br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1477/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1477 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A INSTALAR DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL, ABASTECIDOS, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DESSE SERVIÇO.
native_id1445

Originating matéria

matéria 2069 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.477, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Obriga as empresas concessionárias do serviço de Transporte
Coletivo do município de Matias Barbosa a instalar dispensadores
de álcool em gel, abastecidos, no interior dos veículos desse
serviço.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço de Transporte Coletivo do Município de
Matias Barbosa obrigadas a disponibilizarem álcool 70º INPM no interior de seus veículos, em local
acessível aos passageiros.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias às
seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira reincidência:
Hll - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda reincidência; e
IV - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a partir da terceira reincidência.
Parágrafo único. As sanções referidas nos incisos | a IV do caput deste artigo serão aplicadas
a cada veículo da frota que estiver em desacordo com o disposto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das empresas
concessionárias do serviço de transporte coletivo do Município de Matias Barbosa, excluídas as
possibilidades de reembolso por parte do Executivo Municipal ou de repasse dos valores aos usuários
desse serviço.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no lhe couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
Matias Barbosa, 08 de outubro de 2020.
Joaquim Oliveira
PREFEITO
pum Chpna
Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa 1,

open original →