| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A INSTALAR DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL, ABASTECIDOS, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DESSE SERVIÇO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.477, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020 Obriga as empresas concessionárias do serviço de Transporte Coletivo do município de Matias Barbosa a instalar dispensadores de álcool em gel, abastecidos, no interior dos veículos desse serviço. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço de Transporte Coletivo do Município de Matias Barbosa obrigadas a disponibilizarem álcool 70º INPM no interior de seus veículos, em local acessível aos passageiros. Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas concessionárias às seguintes sanções: | - advertência; Il - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira reincidência: Hll - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na segunda reincidência; e IV - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a partir da terceira reincidência. Parágrafo único. As sanções referidas nos incisos | a IV do caput deste artigo serão aplicadas a cada veículo da frota que estiver em desacordo com o disposto nesta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo do Município de Matias Barbosa, excluídas as possibilidades de reembolso por parte do Executivo Municipal ou de repasse dos valores aos usuários desse serviço. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no lhe couber. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. Matias Barbosa, 08 de outubro de 2020. Joaquim Oliveira PREFEITO pum Chpna Joaquim Oliveira Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa 1,