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norma nº 1478/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1478 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaALTERAÇÃO DA LEI 1467 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1447

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matéria 2226 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.478, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Alteração da Lei 1467 de 19 de dezembro de 2019, que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para
o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou o eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º Altera o inciso | do artigo 5º da Lei 1467, de 19 de dezembro de 2019 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
|- Abrir o crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa
total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de novembro de 2020.
OQ untar, EM idon ma
/ fria Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,

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