| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2020 |
| Date | 2020-11-20 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DA LEI 1467 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1447 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.478, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 Alteração da Lei 1467 de 19 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou o eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Altera o inciso | do artigo 5º da Lei 1467, de 19 de dezembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - (...) |- Abrir o crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de novembro de 2020. OQ untar, EM idon ma / fria Joaquim Oliveira Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,