| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE A RECEITA DA COSIP E OS DÉBITOS QUE O MUNICÍPIO EVENTUALMENTE POSSUA JUNTO À CEMIG. |
| native_id | 1451 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEVTURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 1.482, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza a realização do Encontro de Contas entre a receita da COSIP e os débitos que o município eventualmente possua junto à Cemig. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública, desde que observados os límites estabelecidos pela Constituição Federal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Malias Barbosa, 30 de dezembro de 2020. ! ERLPAÃAMA É f “Joaquim Oliveira Prefeito Municipal E Certihico que nesta daia foi dado guiicidads ao presente ato normativo por afixação em locai próprio é de acasso ao público, nos termos va 41º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal Matias Barbosa, 402. de Lo