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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1482/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1482 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS ENTRE A RECEITA DA COSIP E OS DÉBITOS QUE O MUNICÍPIO EVENTUALMENTE POSSUA JUNTO À CEMIG.
native_id1451

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matéria 2191 →

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PREFEVTURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 1.482, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a realização do Encontro de Contas entre a receita
da COSIP e os débitos que o município eventualmente
possua junto à Cemig.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica
local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos
ao Consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de
energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras
cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação pública,
desde que observados os límites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Malias Barbosa, 30 de dezembro de 2020.
! ERLPAÃAMA É
f “Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal
E
Certihico que nesta daia foi dado guiicidads
ao presente ato normativo por afixação em locai
próprio é de acasso ao público, nos termos va
41º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal
Matias Barbosa, 402. de Lo

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