| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 = CEP 36120-000 Matias Barbosa — lilinas Gerais LEI Nº 1.481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 fa '» Nesta data foi dado quilo. “3 presente alo normativo por afixação em lo: méprio à ds acesso ao público, nos termos dz 8 1º do artigo HQ da Lei Orgânica Municipal, 1 Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Matias Barbosa para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono A seguinte Lei: Am. 1º São isentos do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal, os eleitores convocados e nomeados pela justiça eleitoral de Minas Gerais que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e a apuração de eleições oficiais em plebiscito ou referendos. 81º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviço à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos na condição de: |- presidonte de mesa, primeiro e segundo mesário, secretário e suplentes; Il - membro, escrulinador o auxiliar de junta eleitoral; HI - coordenador de sessão eleitoral IV - secretário de prédio, e auxiliar de juízo: V - designado para auxiliar o trabalho Justiça Eleitoral, inclusive aquele destinado à preparação e montagem dos locais de votação. 82º Entende-se como período de eleição, para fins desta lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição. Art, 2º Para ler direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou nao. Parágralo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de documento expedido pela Justiça Eleitoral, no ato ca inscrição, contendo nome completo do eleitor, as funções desempenhadas, o turno e as datas das eleições. Art. 3º O benefício que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a contar da data em que a ele foz jus. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2020. Joscuinh Onveirá Prefeito Municipal