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norma nº 1481/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1481 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 = CEP 36120-000
Matias Barbosa — lilinas Gerais
LEI Nº 1.481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
fa '» Nesta data foi dado quilo.
“3 presente alo normativo por afixação em lo:
méprio à ds acesso ao público, nos termos dz
8 1º do artigo HQ da Lei Orgânica Municipal,
1
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título
de inscrição em concursos públicos no âmbito do
município de Matias Barbosa para os eleitores
convocados e nomeados que tenham prestado serviço
eleitoral e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono A
seguinte Lei:
Am. 1º São isentos do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos
realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades
mantidas pelo poder público municipal, os eleitores convocados e nomeados pela justiça eleitoral
de Minas Gerais que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e a
apuração de eleições oficiais em plebiscito ou referendos.
81º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviço à Justiça
Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos na condição de:
|- presidonte de mesa, primeiro e segundo mesário, secretário e suplentes;
Il - membro, escrulinador o auxiliar de junta eleitoral;
HI - coordenador de sessão eleitoral
IV - secretário de prédio, e auxiliar de juízo:
V - designado para auxiliar o trabalho Justiça Eleitoral, inclusive aquele destinado à
preparação e montagem dos locais de votação.
82º Entende-se como período de eleição, para fins desta lei, a véspera e o dia do pleito e
considera-se cada turno como uma eleição.
Art, 2º Para ler direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à
Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo),
consecutivos ou nao.
Parágralo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação
de documento expedido pela Justiça Eleitoral, no ato ca inscrição, contendo nome completo do
eleitor, as funções desempenhadas, o turno e as datas das eleições.
Art. 3º O benefício que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a contar da data
em que a ele foz jus.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2020.
Joscuinh Onveirá
Prefeito Municipal

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