| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N°712 DE 12 DE MAIO DE 2003 |
| native_id | 1457 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.487, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Revoga a Lei Municipal Nº 712 de 12 de maio de 20083. O povo do Minicipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº.712, de 12 de maio de 2003, na qual dispõe de área doada para o município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2021. Carlos Rolá fo Mendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nestt data for dado publicidade Ao presente ato normativo por alixação em local próprio e de acesso do público. nos termos do S 1º do artigo DO da Lei Orgânica Municipal Matias Barhosa ZE qe