| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.488, DE 23 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do município de Matias Barbosa/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, objetivando os permissivo legais insculpidos no art. 199, 81º da Constituição Federal, art. 4º, 8º 2º da Lei Federal 8.080/90, e ainda, em simetria com o preceituado na Lei Federal nº 9.637/1998, qualificar e pactuar Contratos de Gestão com organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à gestão de serviços públicos, ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta Lei e na legislação pertinente. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado, cujas atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no caput deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como Organizações Sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Para a qualificação como Organização Social a entidade deverá comprovar o cumprimento dos requisitos fixados em Decreto Regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal. 81º Somente serão qualificadas como Organização Social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no caput do art. 1º desta Lei, cuja documentação e critérios pertinentes serão exigidos por meio de Edital de Chamamento Público, lançado para tal finalidade. e. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 82º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão declaradas como Entidades de Interesse Social e de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, enquanto perdurar a autorização de que trata esta Lei. Art. 3º As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar Contrato de Gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e execução de atividades e serviços públicos, na forma e nas condições definidas no Edital de Chamamento Público específico para esse fim a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social com vistas à formação de parceria entre as partes, para o fomento e execução de atividades ou serviços relativos à gestão de serviços públicos. $1º É dispensável a licitação para celebração de contrato com as organizações sociais de que trata a presente Lei, para atividades contempladas no Contrato de Gestão de que trata o Caput deste artigo, nos termos do art. 24, XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 82º O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público. 83º O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre os respectivos partícipes, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Municipal e da Organização Social vinculada. 84º Na pactuação do Contrato de Gestão devem ser observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública Art. 5º A formalização do Contrato de Gestão será precedida, necessariamente, de processo de seleção das entidades qualificadas para sua celebração, mediante publicação de Edital de Chamamento Público cujos critérios de julgamento das propostas serão objetivamente definidos no respectivo Edital. Art. 6º Na hipótese de uma única Organização Social manifestar interesse na formalização do Contrato de Gestão objeto da convocação, e desde que atendidas às exigências relativas à proposta de trabalho, o Município poderá celebrar com essa entidade os instrumentos necessários para a pactuação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 7º A prestação de contas da Organização Social selecionada para o Contrato de Gestão deverá ser apresentada mensalmente ao Chefe do Poder Executivo, e far-se-á por meio de relatório pertinente à execução contratual, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. Art. 8º Ao final de cada exercício financeiro a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios técnicos e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo, para posterior encaminhamento à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado objetivando o regular exercício do controle externo. Art. 9º Poderão ser colocados à disposição das Organizações Sociais meios e recursos, assim como servidores públicos do Município para a execução do objeto do Contrato de Gestão legalmente pactuado. Parágrafo Único. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social, mas preservará todas as garantias inerentes ao seu cargo público. Art. 10 O Município consignará nas Leis Orçamentárias os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Contratos de Gestão firmados pela Administração Pública Municipal com as Organizações Sociais. Art. 11 O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos complementares necessários à execução e regulamentação desta Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário. Matias Barbosa, 23 de março de 2021. Carlos to Mendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo TO da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa, Z 2de 02 de SÁ 4