| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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PREFEITURA + MATIAS BARBOSA LEI N.º 1.285, DE 20 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo Ass indo dois nacional, para o exercício de 2015. Dasiircimas O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu bs [8 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A revisão da remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do salário mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2015. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de julho de 2015. Únuivoa sonQuIM E Assis NASCIMENTO Prefeito Municipal / Joaquim de Assis Nascimento PREFEITO MATAS BARBOSA HG CPE: 974,810.470:29 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil :: Av Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120- 000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03