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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1285/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1285 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
native_id147

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matéria 3233 →

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PREFEITURA
+ MATIAS BARBOSA
LEI N.º 1.285, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes
públicos com vencimentos aquém do mínimo
Ass
indo dois nacional, para o exercício de 2015.
Dasiircimas
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
bs
[8
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão da remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram
aquém do salário mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo
vigente, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de julho de 2015.
Únuivoa
sonQuIM E Assis NASCIMENTO
Prefeito Municipal
/
Joaquim de Assis Nascimento
PREFEITO MATAS BARBOSA HG
CPE: 974,810.470:29
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
:: Av Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120- 000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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