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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1495/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1495 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA (CÂNCER).
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matéria 2549 →

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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.495, DE 25 DE MAIO DE 2021
Institui no âmbito do Município de Matias Barbosa o “Programa Fila
Zero” no atendimento das pessoas diagnosticadas com neoplasia
(câncer).
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Fila Zero" no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer,
oriundos de qualquer natureza, nas unidades de saúde do Município de Matias Barbosa.
Parágrafo Único. O "Programa Fila Zero" consiste em priorizar o atendimento aos pacientes
diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo nas unidades de saúde do Município de Matias
Barbosa.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei o Poder Executivo deverá formular e
implantar uma política municipal de priorização no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer,
pautando-se pelo desenvolvimento de ações de atendimento prioritário de natureza médica e a realização de
todos os tipos de exames necessários, de modo interdisciplinar e intersetorial.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de maio de 2021.
erto Mendes Lopes
efeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03

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