| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O “PROGRAMA FILA ZERO” NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA (CÂNCER). |
| native_id | 1498 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.495, DE 25 DE MAIO DE 2021 Institui no âmbito do Município de Matias Barbosa o “Programa Fila Zero” no atendimento das pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer). O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o "Programa Fila Zero" no atendimento de pessoas diagnosticadas com câncer, oriundos de qualquer natureza, nas unidades de saúde do Município de Matias Barbosa. Parágrafo Único. O "Programa Fila Zero" consiste em priorizar o atendimento aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo nas unidades de saúde do Município de Matias Barbosa. Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei o Poder Executivo deverá formular e implantar uma política municipal de priorização no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer, pautando-se pelo desenvolvimento de ações de atendimento prioritário de natureza médica e a realização de todos os tipos de exames necessários, de modo interdisciplinar e intersetorial. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de maio de 2021. erto Mendes Lopes efeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03