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norma nº 1497/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1497 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHAR O TEMA "VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA Ea
Procuradoria
LEI Nº 1.497, DE 01 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão do tema “Violência contra as mulheres” nas
escolas públicas municipais.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Art. 1º — Inclui na Rede Pública Municipal de Ensino de Matias Barbosa, a partir do 4º ano do
Ensino Fundamental, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006, a 'Lei Maria da Penha.
Art. 2º A execução da presente lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Matias
Barbosa, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema,
inclusive com apoio do Núcleo de atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 3º Esta lei tem como propósito, entre outros:
| - contribuir para o conhecimento no âmbito das comunidades escolares da Lei Nº 11.340/2006. A "Lei
Maria da Penha":
Il - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre violência
no âmbito doméstico.
Ill - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência
contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006.
IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
doméstica e familiar.
Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, sendo realizando no dia 8 de março
(Dia Internacional da Mulher), uma programação ampliada e especifica em alusão à data e ao tema abordado
por esta lei.
Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006, será elaborado
pela Secretaria Municipal de Educação, e constará como atividade na grade curricular.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fi i blicidade
Certifico que nesta data foi dado pul
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 410 da Lei Orgânica Municipal.
Carlos Rob endes Lopes
Pre Municipal
Matias Barbosa de
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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