| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRABALHAR O TEMA "VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Ea Procuradoria LEI Nº 1.497, DE 01 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão do tema “Violência contra as mulheres” nas escolas públicas municipais. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º — Inclui na Rede Pública Municipal de Ensino de Matias Barbosa, a partir do 4º ano do Ensino Fundamental, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006, a 'Lei Maria da Penha. Art. 2º A execução da presente lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Matias Barbosa, com possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema, inclusive com apoio do Núcleo de atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 3º Esta lei tem como propósito, entre outros: | - contribuir para o conhecimento no âmbito das comunidades escolares da Lei Nº 11.340/2006. A "Lei Maria da Penha": Il - impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre violência no âmbito doméstico. Ill - abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006. IV - promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência doméstica e familiar. Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, sendo realizando no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), uma programação ampliada e especifica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei. Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006, será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, e constará como atividade na grade curricular. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. fi i blicidade Certifico que nesta data foi dado pul ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 410 da Lei Orgânica Municipal. Carlos Rob endes Lopes Pre Municipal Matias Barbosa de Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03