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norma nº 1498/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1498 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG, A RECEBER EM DOAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE O ANTIGO PRÉDIO DA CAMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.498, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Matias Barbosa/MG,
a receber em doação da Companhia de Desenvolvimento de
Minas Gerais - CODEMGE, o antigo prédio da CAMIG e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal de Matias Barbosa/MG, a receber em
doação da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE, CNPJ nº
29.768.219/0001-17, o terreno de 3.048,80 m? e respectivas edificações, denominado prédio da
CAMIG, localizado no Município de Matias Barbosa/MG.
“Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput encontra-se localizado em área urbana, na
Rua Dr. Oscar Vidal, 116 e 132, conforme matrícula 764 SRI da Comarca de Matias Barbosa /MG e
croqui de localização, em anexo, que fazem parte integrante da presente lei
“Art. 2º O imóvel, objeto da presente lei, é recebido pelo município de Matias Barbosa /MG
mediante doação com encargo, com destinação específica, qual seja, a utilização para âmbito
social municipal, como espaço Cultural, através da Companhia de Artes Matiense com objetivo da
difusão do ensino e aprendizagem das diversas formas de artes, além de atender a uma demanda
crescente no município, oportunizando o espaço para o desenvolvimento de habilidades e talentos
entre os cidadãos.”
81º O imóvel será doado ao município de Matias Barbosa, sem quaisquer dívidas ou ônus
reais.
82º A doação de que trata esta lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do
imóvel pelo Município aos fins previstos no caput presente artigo.
Art. 3º O município de Matias Barbosa obriga-se a:
| - Não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º desta Lei;
Il - Responder, após formalização da presente doação, perante os poderes públicos por todos
os tributos incidentes sobre o imóvel;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
o
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Ill - Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro
escritura pública de doação;
Art. 4º O descumprimento dos preceitos contidos nos art. 2º e 3º desta Lei, ocasionará a
rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio do doador com todas as
benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias sem direito de retenção e independente de
qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.
Art. 5º As partes deverão formalizar escritura pública de doação com condições descritas na
presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data se sua Publicação.
Matias Barbosa, 22 de junho de 2021.
Carlos R Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03

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