| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG, A RECEBER EM DOAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE O ANTIGO PRÉDIO DA CAMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.498, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Matias Barbosa/MG, a receber em doação da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE, o antigo prédio da CAMIG e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal de Matias Barbosa/MG, a receber em doação da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE, CNPJ nº 29.768.219/0001-17, o terreno de 3.048,80 m? e respectivas edificações, denominado prédio da CAMIG, localizado no Município de Matias Barbosa/MG. “Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput encontra-se localizado em área urbana, na Rua Dr. Oscar Vidal, 116 e 132, conforme matrícula 764 SRI da Comarca de Matias Barbosa /MG e croqui de localização, em anexo, que fazem parte integrante da presente lei “Art. 2º O imóvel, objeto da presente lei, é recebido pelo município de Matias Barbosa /MG mediante doação com encargo, com destinação específica, qual seja, a utilização para âmbito social municipal, como espaço Cultural, através da Companhia de Artes Matiense com objetivo da difusão do ensino e aprendizagem das diversas formas de artes, além de atender a uma demanda crescente no município, oportunizando o espaço para o desenvolvimento de habilidades e talentos entre os cidadãos.” 81º O imóvel será doado ao município de Matias Barbosa, sem quaisquer dívidas ou ônus reais. 82º A doação de que trata esta lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo Município aos fins previstos no caput presente artigo. Art. 3º O município de Matias Barbosa obriga-se a: | - Não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º desta Lei; Il - Responder, após formalização da presente doação, perante os poderes públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 o MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria Ill - Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro escritura pública de doação; Art. 4º O descumprimento dos preceitos contidos nos art. 2º e 3º desta Lei, ocasionará a rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio do doador com todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias sem direito de retenção e independente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. Art. 5º As partes deverão formalizar escritura pública de doação com condições descritas na presente lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data se sua Publicação. Matias Barbosa, 22 de junho de 2021. Carlos R Mendes Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03