br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1499/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1499 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id1502

Originating matéria

matéria 2610 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Certifico que nesta
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de aceso ao público, nos termos do
& 1º do artigo
Procuradoria
LEINº 1.499, DE 24 DE JUNHO DE 2024
data foi dado publicidade
Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com
10 da Le Orgânica Municipe. deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque
entre as paradas obrigatórias (Ponto de ônibus), no âmbito do
município de Matias Barbosa.
o do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Ar. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e
mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus),
desde que respeitado O itinerário da linha e às exigências do Código Nacional de Trânsito:
Parágrafo Único - O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido na
presente Lei, não se aplica na Avenida Cardoso Saraiva e na BR 040, podendo ser realizadas nas
demais vias de itinerário do transporte público municipal.
Art. 2º Conforme à Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da pessoa com
deficiência), em seu art. 3º, inciso IX, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por
qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva
da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante,
tactante, pessoa com criança de colo, obeso, transtorno psíquico ou TEA.
Art. 3º — Deverá O usuário ou seu acompanhante apresentar a carteira de pessoa portadora
de deficiência ao motorista condutor, a fim de comprovar sua condição para gozo do benefício da
parada.
Art, 4º Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário deveré
ser observado pelo condutor O local mais próximo ao indicado.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanha de esclarecimento nos meios de
comunicação social, divulgando amplamente ao público o direito das pessoas com deficiência '
mobilidade reduzida, assegurado na presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Matias Barbosa, 24 de junho de 2021.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais": Bra
Avi rele H9) Saraiva, 306 Centro 86120 000) Tel; (32) 0279 5500 - Fax: (32) 9278-1515
EE CNPJ: 18.238) 194/0001-08

open original →