| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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Certifico que nesta ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de aceso ao público, nos termos do & 1º do artigo Procuradoria LEINº 1.499, DE 24 DE JUNHO DE 2024 data foi dado publicidade Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com 10 da Le Orgânica Municipe. deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (Ponto de ônibus), no âmbito do município de Matias Barbosa. o do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono à seguinte Lei: Ar. 1º Fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado O itinerário da linha e às exigências do Código Nacional de Trânsito: Parágrafo Único - O direito de desembarque entre as paradas obrigatórias, estabelecido na presente Lei, não se aplica na Avenida Cardoso Saraiva e na BR 040, podendo ser realizadas nas demais vias de itinerário do transporte público municipal. Art. 2º Conforme à Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da pessoa com deficiência), em seu art. 3º, inciso IX, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, tactante, pessoa com criança de colo, obeso, transtorno psíquico ou TEA. Art. 3º — Deverá O usuário ou seu acompanhante apresentar a carteira de pessoa portadora de deficiência ao motorista condutor, a fim de comprovar sua condição para gozo do benefício da parada. Art, 4º Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado pelo usuário deveré ser observado pelo condutor O local mais próximo ao indicado. Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanha de esclarecimento nos meios de comunicação social, divulgando amplamente ao público o direito das pessoas com deficiência ' mobilidade reduzida, assegurado na presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Matias Barbosa, 24 de junho de 2021. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais": Bra Avi rele H9) Saraiva, 306 Centro 86120 000) Tel; (32) 0279 5500 - Fax: (32) 9278-1515 EE CNPJ: 18.238) 194/0001-08