| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO “POSSE E CUIDADO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.. |
| native_id | 1506 |
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E é PREFEITURA À Procuradoria y Certifico que nesta data foi dado publicidade LEILNº 1.502, DE 24 DE JUNHO DE 2021 ao presente ato normativo por afixação em local ? próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matlas perca Zi Institui o Programa de Educação “Posse e Cuidado Responsável de Animais” nas Escolas Públicas Municipais. MZ [6x0 do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa responsável pela implementação de programa de conscientização a ser desenvolvido nas escolas da rede pública municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação. Parágrafo único. O Programa instituído pelo “caput” tem por objetivo destacar a importância da posse animal consciente e transmitir informações acerca do cuidado dos animais aos alunos do ensino fundamental. Art. 2º O programa terá como prioridade os seguintes temas: | - proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres; Il - adoção e posse responsável dos animais domésticos; HI - divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e suas penalidades; IV- Incentivo ao amor e respeito aos animais e ao meio ambiente; V - Orientação sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação; VI — Ensinamentos e procedimentos de higiene na convivência com os animais; VII - Estimulação às adoções de animais abandonados; VIII - Orientação acerca dos conceitos legais de abandono e maus tratos, além das consequências jurídicas das medidas de negligência. Art. 3º A orientação e as atividades do Programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Matias Barbosa, que poderá solicitar outras unidades administrativas, em especial os Departamentos Municipais de Saúde, Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, entre outros, suporte para a realização de palestras e treinamentos dos profissionais da educação que estarão envolvidos no processo pedagógico. Art. 4º As unidades escolares do Município de Matias Barbosa dentro da possibilidade prestarão o apoio necessário ao programa, devendo decidir e permitir, conforme Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax; (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03 fa MATIAS BARBOSA i PREFEITURA : Procuradoria conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os trabalhos para fins ilustrativos das finalidades contidas no art. 2º desta Lei. Art. 5º Sempre que possível, a Secretaria Municipal de Educação, incluirá, entre outras atividades, visitas a feiras destinadas a doações e adoções de animais, a entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto. Art. 6º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de junho de 2021. Carlos Rolggfto Mendes Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03