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norma nº 1502/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1502 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO “POSSE E CUIDADO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS” NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS..
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E é PREFEITURA
À Procuradoria y
Certifico que nesta data foi dado publicidade LEILNº 1.502, DE 24 DE JUNHO DE 2021
ao presente ato normativo por afixação em local ?
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matlas perca Zi
Institui o Programa de Educação “Posse e Cuidado
Responsável de Animais” nas Escolas Públicas Municipais.
MZ
[6x0 do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa responsável pela
implementação de programa de conscientização a ser desenvolvido nas escolas da rede
pública municipal sobre a posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.
Parágrafo único. O Programa instituído pelo “caput” tem por objetivo destacar a
importância da posse animal consciente e transmitir informações acerca do cuidado dos
animais aos alunos do ensino fundamental.
Art. 2º O programa terá como prioridade os seguintes temas:
| - proteção, respeito e bem-estar dos animais domésticos e silvestres;
Il - adoção e posse responsável dos animais domésticos;
HI - divulgação da legislação existente sobre os crimes praticados contra animais e
suas penalidades;
IV- Incentivo ao amor e respeito aos animais e ao meio ambiente;
V - Orientação sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;
VI — Ensinamentos e procedimentos de higiene na convivência com os animais;
VII - Estimulação às adoções de animais abandonados;
VIII - Orientação acerca dos conceitos legais de abandono e maus tratos, além das
consequências jurídicas das medidas de negligência.
Art. 3º A orientação e as atividades do Programa ficarão a cargo da Secretaria
Municipal de Educação do Município de Matias Barbosa, que poderá solicitar outras
unidades administrativas, em especial os Departamentos Municipais de Saúde,
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, entre outros, suporte para a realização de
palestras e treinamentos dos profissionais da educação que estarão envolvidos no
processo pedagógico.
Art. 4º As unidades escolares do Município de Matias Barbosa dentro da possibilidade
prestarão o apoio necessário ao programa, devendo decidir e permitir, conforme
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax; (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
fa MATIAS BARBOSA
i PREFEITURA :
Procuradoria conveniência e segurança dos alunos, a presença de
animais durante os trabalhos para fins ilustrativos das finalidades contidas no art. 2º desta
Lei.
Art. 5º Sempre que possível, a Secretaria Municipal de Educação, incluirá, entre
outras atividades, visitas a feiras destinadas a doações e adoções de animais, a entidades
que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos
sobre o tema proposto.
Art. 6º Esta lei entra e vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de junho de 2021.
Carlos Rolggfto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03

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