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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1507/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1507 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria
LEI Nº 1.507, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Certifico que nesta data foi dado publiciday.
ao presente ato normativo por afixação em locei
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa 2. L do
Autoriza o Poder Executivo a instalar, nas praças e parques
municipais, equipamentos especialmente desenvolvidos para
lazer e recreação de crianças com necessidades especiais e
dá outras providências.
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas praças e parques municipais de Matias
Barbosa equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e a recreação de crianças com
necessidades especiais, especialmente "cadeirantes" e deficientes visuais, visando a sua
integração com outras crianças.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se criança "cadeirante", aquela que, em
razão de necessidade especial, necessite fazer uso de cadeira de rodas.
Art. 2º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º o Poder Executivo priorizará as
praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças com
necessidades especiais.
Art. 3º Os equipamentos de que trata esta Lei, serão instalados gradativamente nas praças e nos
parques de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.
$1º Os equipamentos mencionados nesta presente Lei deverão ser sinalizados com placas
indicativas e contar com acesso adequado para as crianças com necessidades especiais.
82º O Poder executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas para a implantação dos
equipamentos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de junho de 2021.
Carlos Ro endes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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