| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1507 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA . Procuradoria LEI Nº 1.507, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Certifico que nesta data foi dado publiciday. ao presente ato normativo por afixação em locei próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa 2. L do Autoriza o Poder Executivo a instalar, nas praças e parques municipais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com necessidades especiais e dá outras providências. seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas praças e parques municipais de Matias Barbosa equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e a recreação de crianças com necessidades especiais, especialmente "cadeirantes" e deficientes visuais, visando a sua integração com outras crianças. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se criança "cadeirante", aquela que, em razão de necessidade especial, necessite fazer uso de cadeira de rodas. Art. 2º Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º o Poder Executivo priorizará as praças e os parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças com necessidades especiais. Art. 3º Os equipamentos de que trata esta Lei, serão instalados gradativamente nas praças e nos parques de acordo com as disponibilidades financeiras do Município. $1º Os equipamentos mencionados nesta presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para as crianças com necessidades especiais. 82º O Poder executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas para a implantação dos equipamentos. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de junho de 2021. Carlos Ro endes Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03