| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA PARA O RASTREAMENTO DE DOSES DE VACINA CONTRA A COVID-19 E PARA A IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 1508 |
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E PREFEITURA i Procuradoria LEI Nº 1.501, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Institui sistema de transparência para o rastreamento de 4 doses de vacina contra a covid-19 e para a identificação Matias Barbosa de da população vacinada no município de Matias Barbosa. A A6A68% do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu ZA areiono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do plano municipal de vacinação contra a covid-19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses de vacina e para a identificação da população vacinada. Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses de vacina contra a covid- 19 direcionadas ao Município de Matias Barbosa e a todas as pessoas vacinadas por essas doses. Art. 2º Deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos, no site da Prefeitura Municipal, pelo órgão gestor municipal do Sistema Único de Saúde — SUS em Matias Barbosa, as seguintes informações: | - no que se refere a cada lote de doses de vacina encaminhado: a) identificação do lote; b) quantidade de doses encaminhadas no lote; c) identificação do responsável pelo transporte do lote até o município; d) quantidade de doses ainda disponíveis no lote; Il - no que se refere à população vacinada: a) (VETADO) b) data da vacinação; c) local da vacinação; d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo seja qual for o seu grau de prioridade; e) (VETADO) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 Procuradoria processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para acessá-los, bastando creditar a fonte. Art. 3º Os dados referidos nesta Lei deverão ser atualizados em intervalos não superiores a vinte e quatro horas. Art. 4º Na base de dados divulgada deverá estar disposta a designação explícita do responsável ou responsáveis pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas. Art. 5º Os efeitos desta Lei retroagem a 19 de janeiro de 2021, devendo os dados anteriores à sua publicação ser divulgados em até vinte dias após o decurso do prazo constante do art. 6º. Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos vinte dias de sua publicação oficial. Matias Barbosa, 24 de junho de 2021. Carlos dA Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03