br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1504/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1504 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR, MAQUIADOR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1510

Originating matéria

matéria 2694 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.504, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Declara como essenciais as atividades prestadas pelos
profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure,
pedicure, depilador, maquiador e similares e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São considerados essenciais as atividades prestadas, no Município de Matias Barbosa,
pelos profissionais Cabelereiros, Barbeiros, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Parágrafo Único. A essencialidade dessas atividades deverá ser considerada para fins de
aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e ou administrativas, em especial as que
versem sobre a abertura/reabertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas
durante o período da pandemia relacionada à Covid-19.
Art. 2º A presente lei será regulamentada por ato do poder executivo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 24 de junho de 2021.
Carlos Rob endes Lopes
Preferto Municipal
Certifico que nesta data foi dado ; E
ao presente ato normativo por afixação em loca!
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03

open original →