| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR, MAQUIADOR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1510 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.504, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e similares e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São considerados essenciais as atividades prestadas, no Município de Matias Barbosa, pelos profissionais Cabelereiros, Barbeiros, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Parágrafo Único. A essencialidade dessas atividades deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e ou administrativas, em especial as que versem sobre a abertura/reabertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas durante o período da pandemia relacionada à Covid-19. Art. 2º A presente lei será regulamentada por ato do poder executivo. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 24 de junho de 2021. Carlos Rob endes Lopes Preferto Municipal Certifico que nesta data foi dado ; E ao presente ato normativo por afixação em loca! próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03