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norma nº 1508/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1508 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.508, DE 06 DE JULHO DE 2021
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa idosa do
Município de Matias Barbosa-Meg.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Matias Barbosa para
a Terceira Idade.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Departamento de
Promoção Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de
competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas. projetos e ações
voltados à pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
IH - as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis,
que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de
2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo Municipal da pessoa Idosa Matias Barbosa;
VIHI - as receitas estipuladas em lei.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por
meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações
destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
4 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Matias Barbosa destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do
respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa,
conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º O Departamento de Promoção social prestará contas mensalmente ao Conselho
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas
referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo Municipal remeterá ao Poder
Legislativo, um projeto de lei de crédito especial criando as despesas necessárias para o
funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo que o cancelamento será de
dotação do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data se sua Publicação.
Matias Barbosa, 06 de julho de 2021.
Carlos Roktérto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03

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