| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG. |
| native_id | 1511 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.508, DE 06 DE JULHO DE 2021 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa idosa do Município de Matias Barbosa-Meg. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Matias Barbosa para a Terceira Idade. Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pelo Departamento de Promoção Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas. projetos e ações voltados à pessoa idosa. Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; IH - as transferências e repasses do Município; HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003); VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo Municipal da pessoa Idosa Matias Barbosa; VIHI - as receitas estipuladas em lei. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria $ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria. 4 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Matias Barbosa destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 4º O Departamento de Promoção social prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 6º Após a aprovação deste projeto de lei, o Poder Executivo Municipal remeterá ao Poder Legislativo, um projeto de lei de crédito especial criando as despesas necessárias para o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo que o cancelamento será de dotação do orçamento vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data se sua Publicação. Matias Barbosa, 06 de julho de 2021. Carlos Roktérto Mendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03