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norma nº 1509/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1509 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDISPÕE DA CRIAÇÃO PRÊMIO “PROF. JOÃO GARCIA” DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.509, DE 06 DE JULHO DE 2021
Dispõe da criação Prêmio “Prof. João Garcia” de educação
patrimonial e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Prêmio “Prof. João Garcia” de Educação Patrimonial no município
de Matias Barbosa.
Art. 2º O Prêmio tem como objetivo:
| - Desenvolver ações que permitam o acesso dos educadores, educandos e
comunidade aos conceitos importantes sobre Patrimônio Cultural e sua Preservação;
|I - Promover o reconhecimento e valorização por parte dos educandos, educadores e
comunidade, de seu Patrimônio Cultural;
|Il - Incentivar o trabalho transdisciplinar nas escolas a partir do tema Patrimônio
Cultural;
IV - Sensibilizar educandos e educadores para a necessidade de preservação do
Patrimônio Cultural;
v- Promover o desenvolvimento de projetos de leitura e interpretação de texto e
imagens para educandos já alfabetizados ou em processo de alfabetização.
vi - Possibilitar que os educandos conheçam e reconheçam os referenciais
simbólicos do patrimônio material e imaterial de Matias Barbosa;
VII - Fortalecer o sentimento de pertencimento à cidade por meio do conhecimento de
História de Matias Barbosa;
VIII - Valorizar e divulgar os bens e manifestações culturais da cidade;
Art. 3º O Prêmio será somente para as escolas públicas e privadas no âmbito dc
município de Matias Barbosa.
81º Regras e critérios para avaliação e consequente premiação:
|- A seleção dos projetos em Educação Patrimonial considera os seguintes critério
de avaliação:
a) Quanto à forma de apresentação do projeto de educação patrimonial
1 - Clareza e objetividade do projeto de educação patrimonial — Peso 5
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
2 - Clareza e objetividade do conteúdo exposto — peso 5
3 - Respeito às normas da língua portuguesa — peso 5
4 - Consistência pedagógica e conceitual — peso 5
b) Quanto ao conteúdo do projeto de educação patrimonial — referente a valorização
da memória, identidade e história local
1 - Objetivos da educação patrimonial para o ensino — peso 10
2 - Levantamento dos conhecimentos prévios dos alunos — peso 10
3 - Atividades desenvolvidas — peso 10
4 - Avaliação das aprendizagens dos alunos — peso 10
5 - Avaliação patrimonial — peso 10
c) Quanto ao conteúdo do projeto de educação patrimonial — aspectos esperados
1 - Efeitos da aprendizagem do conteúdo da educação patrimonial no conhecimento
do aluno, a partir de práticas de visitação aos bens tombados — peso 5;
2 - Percepção do espaço público e a construção histórica local através dos bens
materiais e imateriais do município — peso 5;
3 - Formação de valores e atitudes voltados para a conservação, preservação e
difusão dos bens materiais e imateriais do município — peso 5;
4 - O vencedor será aquele projeto de educação patrimonial que atingir maior peso;
82º A forma de avaliação para classificar os trabalhos:
| - Inscrição do professor da educação básica no exercício da atividade docente em
duas categorias:
a) Ensino Fundamental: anos iniciais — 4º e 5º anos
b) Ensino Fundamental; anos finais — 6º e 9º anos (
83º Se será composta uma comissão para avaliação:
|- A comissão para avaliação será composta:
a) Dois representantes da Secretaria de Educação e/ou dois professores convidados;
b) Dois representantes do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
c) Dois representantes da Secretaria de Cultura e/ou dois agentes do patrimônio
cultural.
84º A quantidade de prêmios a serem concedidas:
| - Prêmio anual para os três primeiros colocados em cada categoria e certificados
para os outros participantes.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18,338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
a) O 1º colocado (um) salário-mínimo municipal; 2º colocado 50% de um salário-
mínimo municipal; 3º Colocado 25% de um salário-mínimo municipal;
b) os recursos destinados aos prêmios serão oriundos do Fundo Municipal de
Patrimônio Cultural.
Art. 4º Vencedor do Projeto em Educação Patrimonial receberá um prêmio em
espécie e a cessão dos direitos autorais para o município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Premiação serão do Fundo Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Matias Barbosa, 06 de julho de 2021.
Carlos Robéfto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias patos (Di
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03

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