| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DO GRAFITE MURALISMO, COM A FINALIDADE DE LEGITIMAR MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS ESPONTÂNEAS EM LOCAIS DE VISIBILIDADE PÚBLICA, PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO, A REVITALIZAÇÃO DA PAISAGEM, A VALORIZAÇÃO DOS AGENTES CRIATIVOS, A FORMAÇÃO DE PÚBLICO, A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1513 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.510, DE 06 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a criação da Lei do Grafite e do Muralismo no município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, dos incisos |, Ile IV e dos 81º e 82º do art. 229, do inciso | e do 81º do art. 230 e do inciso Ill do art. 233 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, a Lei do Grafite e do Muralismo. Art. 2º Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, realizadas com o objetivo de democratizar o acesso à arte, revitalizar a paisagem urbana e o patrimônio público ou privado. Art. 3º O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação, viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção artística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros e muralistas. Parágrafo único. O Executivo Municipal também poderá promover cursos, palestras ou outros eventos educativos para a capacitação dos agentes públicos acerca do grafite e do muralismo. Art. 4º Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos como estímulo para a prática do grafite e do muralismo, salvo se constituírem patrimônio histórico cultural: | - colunas; IH - muros; HI - paredes cegas; IV - pistas de skate; V - túneis; 8 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se paredes cegas aquelas sem portas, janelas ou outras aberturas. 8 2º Além dos espaços previstos no caput e incisos, outros espaços públicos poderão ter a sua utilização fomentada pela administração pública para a prática do grafite e do muralismo. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria 8 3º Ficam sujeitas à autorização específica as intervenções artísticas em espaços que compõem fachada de imóveis públicos. Art. 5º As intervenções realizadas em espaços não permitidos pelo art. 4º, e que não possuam devida autorização, acarretam necessidade de reparação por parte do autor, que deverá restabelecer a pintura do espaço determinado. Art. 6º O poder público, em parceria com artistas, entidades privadas e cidadãos, promoverá a manutenção e preservação dos grafites e murais por período razoável, de modo a amenizar desgastes e alterações ocorridas com o tempo. Art. 7º Para que um grafite ou mural seja realizado no entorno de edifícios considerados patrimônio histórico-cultural será necessário apresentar documento de aprovação emitido pelos órgãos públicos responsáveis. Art.8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 dias. Matias Barbosa, 06 de julho de 2021. Carlos Robe endes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias e Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03