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norma nº 1510/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1510 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DO GRAFITE MURALISMO, COM A FINALIDADE DE LEGITIMAR MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS ESPONTÂNEAS EM LOCAIS DE VISIBILIDADE PÚBLICA, PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO, A REVITALIZAÇÃO DA PAISAGEM, A VALORIZAÇÃO DOS AGENTES CRIATIVOS, A FORMAÇÃO DE PÚBLICO, A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.510, DE 06 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a criação da Lei do Grafite e do Muralismo no
município de Matias Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, dos
incisos |, Ile IV e dos 81º e 82º do art. 229, do inciso | e do 81º do art. 230 e do inciso Ill do
art. 233 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, a Lei do Grafite e do Muralismo.
Art. 2º Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações
artísticas de valor cultural, realizadas com o objetivo de democratizar o acesso à arte,
revitalizar a paisagem urbana e o patrimônio público ou privado.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação,
viabilizar a infraestrutura necessária para a consecução desse tipo de intervenção artística,
além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros e muralistas.
Parágrafo único. O Executivo Municipal também poderá promover cursos, palestras
ou outros eventos educativos para a capacitação dos agentes públicos acerca do grafite e
do muralismo.
Art. 4º Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos como estímulo
para a prática do grafite e do muralismo, salvo se constituírem patrimônio histórico cultural:
| - colunas;
IH - muros;
HI - paredes cegas;
IV - pistas de skate;
V - túneis;
8 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se paredes cegas aquelas sem portas,
janelas ou outras aberturas.
8 2º Além dos espaços previstos no caput e incisos, outros espaços públicos poderão
ter a sua utilização fomentada pela administração pública para a prática do grafite e do
muralismo.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
8 3º Ficam sujeitas à autorização específica as intervenções artísticas em espaços
que compõem fachada de imóveis públicos.
Art. 5º As intervenções realizadas em espaços não permitidos pelo art. 4º, e que não
possuam devida autorização, acarretam necessidade de reparação por parte do autor, que
deverá restabelecer a pintura do espaço determinado.
Art. 6º O poder público, em parceria com artistas, entidades privadas e cidadãos,
promoverá a manutenção e preservação dos grafites e murais por período razoável, de
modo a amenizar desgastes e alterações ocorridas com o tempo.
Art. 7º Para que um grafite ou mural seja realizado no entorno de edifícios
considerados patrimônio histórico-cultural será necessário apresentar documento de
aprovação emitido pelos órgãos públicos responsáveis.
Art.8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo regulamentada, no
que for necessário, no prazo de 60 dias.
Matias Barbosa, 06 de julho de 2021.
Carlos Robe endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias e
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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