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norma nº 1512/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1512 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, ÀS PESSOAS PRIORITÁRIAS E INCLUSAS NO GRUPO DE RISCO QUE MENCIONA.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEINº 1.512, DE 06 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a covid-
19 (novo coronavírus), no Município de Matias Barbosa, às
pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo
coronavírus), logo que houver disponibilização desta vacina pelas entidades sanitárias do país e
distribuição pelo Sistema Único de Saúde, no Município de Matias Barbosa, incluindo-se todos estes
na condição de prioritários por serem do grupo de risco e propensos a sofrer maiores complicações
no seu estado de saúde, com maior gravidade e sob risco fatal, e pelo contato com o público em
geral, às seguintes categorias de pessoas:
I- idosos a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;
II - portadores de doença crônica pulmonar, cardiovascular, oncológica, diabetes e SIDA
(HIV);
HI - os profissionais da educação, em virtude do período escolar;
IV - os profissionais do transporte público coletivo urbano, motoristas e auxiliares do
transporte escolar, motoristas de táxi e de transporte por aplicativo;
V - pessoas com deficiência, sendo classificados como efeito desta Lei: portadoras de
Síndrome de Down, autistas, paralisia cerebral, entre outras deficiências intelectuais.
VI - trabalhadores da coleta de lixo do município.
Art. 2º Os profissionais da saúde deverão ser imunizados com vacina contra a covid-19 (novo
coronavírus) antes de se proceder à vacinação dos grupos prioritários.
$ 1º As gestantes, crianças e adolescentes somente serão vacinados contra a covid-19 (novo
coronavírus) se houver a devida recomendação dos órgãos sanitários competentes para sua aplicação,
no que também serão considerados como do grupo de risco, ante a sua vulnerabilidade física.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel:: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
8 2º Para efeitos desta Lei, entendem-se como profissionais da educação todos aqueles
colaboradores que trabalham no ambiente escolar, funcionários públicos ou não, tais como
faxineiros, porteiros, zeladores, merendeiras, entre outros.
$ 3º Para efeitos desta Lei, os motoristas e auxiliares do transporte escolar e os motoristas de
táxis deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, e os
motoristas de aplicativos deverão apresentar comprovação da condição de motorista de aplicativo em
atividade na data da vacinação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 06 de julho de 2021.
Carlos Roktrfo Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publiciuz
ao presente ato normativo por afixação em loca!
próprio e de acesso ao público, nos termos ds
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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