| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, ÀS PESSOAS PRIORITÁRIAS E INCLUSAS NO GRUPO DE RISCO QUE MENCIONA. |
| native_id | 1515 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEINº 1.512, DE 06 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a covid- 19 (novo coronavírus), no Município de Matias Barbosa, às pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavírus), logo que houver disponibilização desta vacina pelas entidades sanitárias do país e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, no Município de Matias Barbosa, incluindo-se todos estes na condição de prioritários por serem do grupo de risco e propensos a sofrer maiores complicações no seu estado de saúde, com maior gravidade e sob risco fatal, e pelo contato com o público em geral, às seguintes categorias de pessoas: I- idosos a partir dos 60 (sessenta) anos de idade; II - portadores de doença crônica pulmonar, cardiovascular, oncológica, diabetes e SIDA (HIV); HI - os profissionais da educação, em virtude do período escolar; IV - os profissionais do transporte público coletivo urbano, motoristas e auxiliares do transporte escolar, motoristas de táxi e de transporte por aplicativo; V - pessoas com deficiência, sendo classificados como efeito desta Lei: portadoras de Síndrome de Down, autistas, paralisia cerebral, entre outras deficiências intelectuais. VI - trabalhadores da coleta de lixo do município. Art. 2º Os profissionais da saúde deverão ser imunizados com vacina contra a covid-19 (novo coronavírus) antes de se proceder à vacinação dos grupos prioritários. $ 1º As gestantes, crianças e adolescentes somente serão vacinados contra a covid-19 (novo coronavírus) se houver a devida recomendação dos órgãos sanitários competentes para sua aplicação, no que também serão considerados como do grupo de risco, ante a sua vulnerabilidade física. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel:: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria 8 2º Para efeitos desta Lei, entendem-se como profissionais da educação todos aqueles colaboradores que trabalham no ambiente escolar, funcionários públicos ou não, tais como faxineiros, porteiros, zeladores, merendeiras, entre outros. $ 3º Para efeitos desta Lei, os motoristas e auxiliares do transporte escolar e os motoristas de táxis deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, e os motoristas de aplicativos deverão apresentar comprovação da condição de motorista de aplicativo em atividade na data da vacinação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 06 de julho de 2021. Carlos Roktrfo Mendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publiciuz ao presente ato normativo por afixação em loca! próprio e de acesso ao público, nos termos ds $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03