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norma nº 1513/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaEstabelece Normas Para Preservação de Árvores em Áreas Públicas do Município de Matias Barbosa.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.513, DE 06 DE JULHO DE 2021
Estabelece normas para preservação de árvores em áreas públicas
do Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a identificação e preservação de árvores nas áreas
públicas do Município de Matias Barbosa, principalmente as mudas replantadas e as espécies em fase
de crescimento.
Art. 2º Em todas as áreas públicas do Município de Matias Barbosa, onde forem planejados
serviços de limpeza, capinas e roçadas, deverão ser adotados os critérios de identificação e
preservação das árvores em fase de crescimento, obedecendo ao espaçamento adequado entre elas,
garantindo o desenvolvimento de mudas replantadas e das espécies nascidas naturalmente, com o
objetivo de melhorar a arborização urbana.
Art. 3º Estarão sujeitas aos critérios previstos nesta Lei, as áreas públicas no Município de
Matias Barbosa sob a responsabilidade do Município, do Estado, União e da iniciativa privada.
Art. 4º São consideradas áreas públicas para atendimento ao disposto nesta Lei:
I- as praças;
Il - os jardins;
HI - os canteiros centrais;
IV - os parques;
V- as áreas de lazer;
VI - as calçadas;
VII - as faixas de domínios das rodovias municipais, estaduais e federais;
VIM - as margens de córregos, rios e lagos;
IX - as áreas verdes e outras;
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, articular ações necessária
para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º Os casos omissos nesta Lei poderão ser regulamentados por decreto pelo Poder
Executivo deste Município.
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1915
338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Matias Barbosa, 28 de julho de 2021.
Carlos o Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicia::
ao presente ato normativo por afixação em loca
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 2) 327% )
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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