| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Estabelece Normas Para Preservação de Árvores em Áreas Públicas do Município de Matias Barbosa. |
| native_id | 1516 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.513, DE 06 DE JULHO DE 2021 Estabelece normas para preservação de árvores em áreas públicas do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a identificação e preservação de árvores nas áreas públicas do Município de Matias Barbosa, principalmente as mudas replantadas e as espécies em fase de crescimento. Art. 2º Em todas as áreas públicas do Município de Matias Barbosa, onde forem planejados serviços de limpeza, capinas e roçadas, deverão ser adotados os critérios de identificação e preservação das árvores em fase de crescimento, obedecendo ao espaçamento adequado entre elas, garantindo o desenvolvimento de mudas replantadas e das espécies nascidas naturalmente, com o objetivo de melhorar a arborização urbana. Art. 3º Estarão sujeitas aos critérios previstos nesta Lei, as áreas públicas no Município de Matias Barbosa sob a responsabilidade do Município, do Estado, União e da iniciativa privada. Art. 4º São consideradas áreas públicas para atendimento ao disposto nesta Lei: I- as praças; Il - os jardins; HI - os canteiros centrais; IV - os parques; V- as áreas de lazer; VI - as calçadas; VII - as faixas de domínios das rodovias municipais, estaduais e federais; VIM - as margens de córregos, rios e lagos; IX - as áreas verdes e outras; Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, articular ações necessária para o cumprimento desta Lei. Art. 6º Os casos omissos nesta Lei poderão ser regulamentados por decreto pelo Poder Executivo deste Município. Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1915 338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 28 de julho de 2021. Carlos o Mendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicia:: ao presente ato normativo por afixação em loca próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 2) 327% ) CNPJ: 18.338.194/0001-03