| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1517 |
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Anexo I Metas Fiscais LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 ANEXO METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 – Metas Anuais; Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2022 a 2024 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, para o exercício de 2022 e indicando as metas para 2023 e 2024 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2023 e 2024 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2022 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 Valor Corrente (a) Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante Receita Total Receitas Primárias (I) Receitas Primárias Correntes Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria Contribuições Transferências Correntes Demais Receitas Primárias Correntes Receitas Primárias de Capital Despesa Total Despesas Primárias (II) Despesas Primárias Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas correntes Despesas Primárias de Capital Pagamentos de Restos a Pagar de Despsas Primárias Resultado Primário (III) = (I – II) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) Resultado Nominal (VI) = (III + (IV-V) Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 53.400.902 53.355.930 51.967.900 7.108.649 808.078 51.223.552 53.668 1.388.030 53.400.902 51.669.543 43.200.969 25.260.795 17.940.175 4.142.285 4.326.289 1.686.386 44.972 -50.000 1.681.359 3.533.252 -4.857.564 51.600.060 51.556.604 50.215.383 6.868.923 780.827 49.496.136 51.858 1.341.221 51.600.060 49.927.088 41.744.100 24.408.923 17.335.177 4.002.595 4.180.393 1.629.516 43.456 -48.314 1.624.658 3.414.100 -4.693.753 54.862.561 54.814.722 54.814.722 7.561.790 859.589 53.993.443 57.089 0 54.862.561 53.020.837 41.177.507 24.036.117 17.141.390 4.406.335 4.602.068 1.793.885 47.839 -53.187 1.788.537 1.850.930 -6.925.864 51.343.755 51.298.985 51.298.985 7.076.787 804.456 50.530.381 53.428 0 51.343.755 49.620.157 38.536.441 22.494.475 16.041.966 4.123.719 4.306.898 1.678.828 44.771 -49.776 1.673.823 1.732.214 -6.481.649 58.202.320 58.151.568 58.151.568 8.022.114 911.916 57.280.293 60.565 0 58.202.320 56.248.480 43.684.188 25.499.316 18.184.872 4.674.571 4.882.219 1.903.088 50.751 -56.425 1.897.414 -47.648 -9.228.174 52.754.776 52.708.775 52.708.775 7.271.271 826.564 51.919.049 54.896 0 52.754.776 50.983.810 39.595.493 23.112.665 16.482.828 4.237.046 4.425.260 1.724.965 46.001 -51.144 1.719.823 -43.188 -8.364.448 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - - - - - - - - - - - - - Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos. b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada. c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário. d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos. e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 12 de março de 2021: Variáveis 2021 2022 2023 2024 PIB (% de crescimento) IPCA (%) IGP-M (%) Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,43 3,62 6,97 3,75 5,01 2,50 3,49 4,00 5,00 5,00 2,50 3,25 3,78 6,00 4,90 2,50 3,25 3,50 6,00 4,90 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2021, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Matias Barbosa/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais Especificação Previsão 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receitas Patrimoniais Receitas de Valores Mobiliários Demais Receitas Patrimoniais Receita Agropecuária Receita Industrial Receitas de Serviços Transferências Correntes Cota-Parte do FPM Cota-Parte do ITR Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do IPI Cota Parte do IPVA Transferências do SUS Transferências do FUNDEB Outras Transferências Correntes 59.238.919 7.108.649 808.078 71.595 44.972 26.622 0 0 0 51.223.552 15.520.719 22.148 0 17.149.666 207.700 3.230.000 3.889.935 5.974.144 5.229.239 62.519.749 7.561.790 859.589 76.158 47.839 28.319 0 0 0 53.993.443 16.510.087 23.560 0 18.095.456 220.940 3.435.897 4.137.899 6.007.027 5.562.577 66.325.639 8.022.114 911.916 80.795 50.751 30.043 0 0 0 57.280.293 17.515.138 24.994 0 19.197.017 234.390 3.645.057 4.389.794 6.372.705 5.901.198 Outras Receitas Correntes Outras Receitas Financeiras Receitas Correntes Restantes Receitas Intra-Orçamentárias RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Amortização de Empréstimos Alienações Receitas de Alienação de Investimentos Temporários Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes Outras Alienações de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias Outras Receitas de Capital Primárias DEDUÇÃO FUNDEB 27.046 0 27.046 0 1.388.030 0 0 0 0 0 0 1.388.030 0 0 0 -7.226.047 28.770 0 28.770 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 -7.657.188 30.521 0 30.521 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 -8.123.319 TOTAL 53.400.902 54.862.561 58.202.320 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2021. Estima-se, então, as receitas para 2022 a 2024, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2019 e 2020, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 52.205.903 56.904.651 59.038.575 59.238.919 62.519.749 66.325.639 0,00 9,00 3,75 0,34 5,54 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Matias Barbosa é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa. O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2019 e 2020 e projetado para 2021 a 2024. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 6.020.717 6.427.495 6.668.526 7.108.649 7.561.790 8.022.114 0,00 6,76 3,75 6,60 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada b) Contribuições: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 686.614 730.647 758.047 808.078 859.589 911.916 0,00 6,41 3,75 6,60 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 181.204 64.734 67.162 71.595 76.158 80.795 0,00 -64,28 3,75 6,60 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada d) Receita de Serviços: Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos de Receita de Serviços são e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2022 a 2024 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB. Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2022 e 2023 foram corrigidas conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 45.185.686 49.657.320 51.519.469 51.223.552 53.993.443 57.280.293 0,00 9,90 3,75 -0,57 5,41 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situandose sempre acima dos índices de inflação. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 14.712.571 14.033.517 14.559.774 15.520.719 16.510.087 17.515.138 0,00 -4,62 3,75 6,60 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 16.276.624 16.866.025 18.487.856 17.149.666 18.095.456 19.197.017 0,00 3,62 9,62 -7,24 5,51 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 200.054 187.798 194.841 207.700 220.940 234.390 0,00 -6,13 3,75 6,60 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 1.751.339 3.061.887 3.030.019 3.230.000 3.435.897 3.645.057 0,00 74,83 -1,04 6,60 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada SUS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2.393.693 4.421.379 4.587.181 3.889.935 4.137.899 4.389.794 0,00 84,71 3,75 -15,20 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 4.929.807 5.433.041 5.733.544 5.974.144 6.007.027 6.372.705 0,00 10,21 5,53 4,20 0,55 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 4.921.597 5.653.672 4.926.254 5.251.387 5.586.137 5.926.193 0,00 14,87 -12,87 6,60 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2022 a 2024. Outras Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 79.037 24.454 25.371 27.046 28.770 30.521 0,00 -69,06 3,75 6,60 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2022 a 2024: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 866.787 286.587 297.334 1.388.030 0 0 0,00 -66,94 3,75 366,82 -100,00 0,00 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada a) Operação de crédito: Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através da operação de crédito. b) Amortização de Empréstimos: Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através da amortização de empréstimos. c) Alienações de Bens: Para o período de 2022 a 2024 são não foram previstos recursos através de alienação de bens móveis: d) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa, para o quadriênio 2022/2025, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. . Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 866.787 286.587 297.334 1.388.030 0 0 0,00 -66,94 3,75 366,82 -100,00 0,00 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada e) Outras Receitas de Capital: Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através das outras receitas de capital. 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Matias Barbosa/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Especificação 2022 2023 2024 DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) Aquisição de Título de Crédito (XIX) Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida Contratada Despesas Intra-Orçamentárias RESERVA DE CONTINGÊNCIA 47.477.258 27.925.838 50.000 19.501.420 5.823.644 4.143.644 0 0 0 0 0 1.680.000 0 100.000 48.567.689 29.705.971 53.187 18.808.531 6.194.872 4.407.780 0 0 0 0 0 1.787.092 0 100.000 51.530.335 31.514.322 56.425 19.959.588 6.571.985 4.676.104 0 0 0 0 0 1.895.881 0 100.000 TOTAL 53.400.902 54.862.561 58.202.320 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2019 a 2020 e os previstos para 2021 a 2024 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 44.030.351 43.490.725 46.884.211 47.477.258 48.567.689 51.530.335 0,00 -1,23 7,80 1,26 2,30 6,10 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2019 e 2020 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 25.275.960 25.069.136 26.009.229 27.925.838 29.705.971 31.514.322 0,00 -0,82 3,75 7,37 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Para o período de 2022 a 2024 foram previstos os seguintes valores de Juros e Encargos da Dívida; Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 147.251 186.005 192.980 50.000 53.187 56.425 0,00 26,32 3,75 -74,09 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 18.607.141 18.235.584 20.682.002 19.501.420 18.808.531 19.959.588 0,00 -2,00 13,42 -5,71 -3,55 6,12 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2022 a 2024 é a que segue: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 4.201.533 4.908.959 5.093.045 5.823.644 6.194.872 6.571.985 0,00 16,84 3,75 14,35 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa/MG, e são apresentadas abaixo: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 3.660.383 4.198.688 4.356.139 4.143.644 4.407.780 4.676.104 0,00 14,71 3,75 -4,88 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta. Amortização da Dívida Contratada Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2019 2020 2021 2022 2023 2024 541.150 710.271 736.906 1.680.000 1.787.092 1.895.881 0,00 31,25 3,75 127,98 6,37 6,09 Fonte: 2019-2020 Prestação de Contas Anual 2021-2024 Receita projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis c o m sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Matias Barbosa/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é: “Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.” Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENTES ( 1 ) 52.205.903 56.904.651 59.038.575 59.238.919 62.519.749 66.325.639 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras ( 2 ) Outras Receitas Patrimoniais Receita Agropecuária Receita Industrial Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes Outras Receitas Financeiras (3) Receitas Correntes Restantes 6.020.717 686.614 181.204 155.957 25.246 0 0 52.644 45.185.686 79.037 0 79.037 6.427.495 730.647 64.734 40.663 24.071 0 0 0 49.657.320 24.454 0 24.454 6.668.526 758.047 67.162 42.188 24.974 0 0 0 51.519.469 25.371 0 25.371 7.108.649 808.078 71.595 44.972 26.622 0 0 0 51.223.552 27.046 0 27.046 7.561.790 859.589 76.158 47.839 28.319 0 0 0 53.993.443 28.770 0 28.770 8.022.114 911.916 80.795 50.751 30.043 0 0 0 57.280.293 30.521 0 30.521 DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 ) -6.592.864 -6.833.849 -7.258.653 -7.226.047 -7.657.188 -8.123.319 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 ) 45.457.081 50.030.139 51.737.734 51.967.900 54.814.722 58.151.568 RECEITAS DE CAPITAL ( 5 ) 866.787 286.587 297.334 1.388.030 0 0 Operações de Crédito ( 6 ) Amortização de Empréstimos ( 7 ) Alienação 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários ( 8 ) Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes ( 9 ) Outras Alienações de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10 ) Outras Receitas de Capital Primárias 0 0 0 866.787 0 0 0 0 0 0 286.587 0 0 0 0 0 0 297.334 0 0 0 0 0 0 1.388.030 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 11 ) = ( 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 ) 866.787 286.587 297.334 1.388.030 0 0 RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL ( 12 ) = ( 4 + 11 ) 46.323.868 50.316.726 52.035.068 53.355.930 54.814.722 58.151.568 DESPESAS CORRENTES ( 13 ) 44.030.351 43.490.725 46.884.211 47.477.258 48.567.689 51.530.335 Pessoal e Encargos Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b ) Outras Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 23.644.606 1.631.354 147.251 0 17.722.314 884.827 22.659.459 2.409.678 185.048 957 16.733.519 1.502.064 23.509.188 2.500.041 191.987 993 19.123.610 1.558.392 25.260.795 2.665.044 48.942 1.058 17.840.175 1.661.245 26.871.044 2.834.927 52.062 1.126 17.041.390 1.767.141 28.506.819 3.007.503 55.231 1.194 18.084.872 1.874.716 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 15 ) = ( 13 - 14a - 14b ) 43.883.101 43.304.720 46.691.231 47.427.258 48.514.502 51.473.910 DESPESAS DE CAPITAL ( 16 ) 4.201.533 4.907.731 5.091.770 5.822.285 6.193.427 6.570.451 Investimentos Investimentos Restos a Pagar Pagos Inversões Financeiras Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a ) Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos ( 17b ) Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos ( 18b ) Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b ) Demais Inversões Financeiras Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b ) 3.573.961 86.422 0 0 0 0 0 0 0 0 0 541.150 0 4.005.396 193.292 0 0 0 0 0 0 0 0 0 709.043 1.229 4.155.599 200.540 0 0 0 0 0 0 0 0 0 735.632 1.275 3.929.868 213.776 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.678.641 1.359 4.180.378 227.403 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.785.646 1.445 4.434.858 241.246 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.894.347 1.533 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 21 ) = ( 16 - 17 - 18 - 19 - 20 ) 3.660.383 4.197.459 4.354.864 4.142.285 4.406.335 4.674.571 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22 ) 0 0 100.000 100.000 100.000 100.000 DESPESAS PRIMÁRIAS ( 23 ) = ( 15 + 21 + 22 ) 47.543.484 47.502.179 51.146.095 51.669.543 53.020.837 56.248.480 RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 ) -1.219.616 2.814.547 888.973 1.686.386 1.793.885 1.903.088 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída: “Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos). Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias” Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais Especificação 2019 (b) 2020 (c) 2021 (d) 2022 (e) 2023 (f) 2024 (g) RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 ) (+)Juros Ativos (-)Juros Passivos RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [ (2) - (11) ] -1.219.616 2.814.547 888.973 1.686.386 1.793.885 1.903.088 155.957 40.663 42.188 44.972 47.839 50.751 -147.251 -186.005 - 192.980 -50.000 -53.187 -56.425 -1.210.909 2.669.205 738.181 1.681.359 1.788.537 1.897.414 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Matias Barbosa/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2019 e 31/12/2020 e a prevista para o período de 2021 a 2024. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) Dívida Mobiliária Outras Dívidas 94.305 5.466.394 5.013.257 3.533.252 1.850.930 -47.648 94.305 5.466.394 0 5.013.257 0 3.533.252 0 1.850.930 0 -47.648 DEDUÇÕES ( 2 ) Ativo Disponível Haveres Financeiros ( - ) Restos a Pagar Processados 2.627.335 7.637.640 8.021.813 8.390.816 8.776.794 9.180.526 7.771.487 852.790 5.996.943 9.052.702 59.737 1.474.800 9.508.053 62.742 1.548.982 9.945.424 65.628 1.620.236 10.402.913 68.647 1.694.767 10.881.447 71.805 1.772.726 DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 ) -2.533.029 -2.171.246 -3.008.556 -4.857.564 -6.925.864 -9.228.174 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2020, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE MATIAS B AR B O S A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2022 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas 2020 (a) % PIB % RCL Metas Realizadas 2020 (b) % PIB % RCL Variação Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100 Receita Total Receitas Primárias (I) Despesa Total Despesas Primárias (II) Resultado Primário (III) = (I– II) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 49.000.000 48.783.777 49.000.000 49.280.476 -496.699 -447.665 734.591 -2.908.291 0 0 0 0 0 0 0 0 50.357.389 50.316.726 48.399.684 47.502.179 2.814.547 2.669.205 5.466.394 -2.171.246 0 0 0 0 0 0 0 0 1.357.389 1.532.949 -600.316 - 1.778.297 3.311.246 3.116.870 4.731.803 737.045 3 3 -1 -4 -667 -696 644 -25 Fonte: Meta Prevista 2020. Fiscalizando com o TCE Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas c o m as fixadas nos três exercícios anteriores 2022 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total Despesas Primárias (2) Resultado Primário (3) = (1 - 2) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 49.000.000 48.579.840 49.000.000 48.969.446 -389.606 -260.187 97.245 -5.819.174 49.000.000 48.783.777 49.000.000 49.280.476 -496.699 -447.665 734.591 -2.908.291 0,00 0,42 0,00 0,64 27,49 72,06 655,40 -50,02 52.000.000 51.826.276 52.000.000 49.400.020 2.426.256 2.497.736 0 -2.886.426 6,12 6,24 6,12 0,24 -588,48 -657,95 -100,00 -0,75 53.400.902 53.355.930 53.400.902 51.669.543 1.686.386 1.681.359 3.533.252 -4.857.564 2,69 2,95 2,69 4,59 -30,49 -32,68 0,00 68,29 54.862.561 54.814.722 54.862.561 53.020.837 1.793.885 1.788.537 1.850.930 -6.925.864 2,74 2,73 2,74 2,62 6,37 6,37 -47,61 42,58 58.202.320 58.151.568 58.202.320 56.248.480 1.903.088 1.897.414 -47.648 -9.228.174 6,09 6,09 6,09 6,09 6,09 6,09 -102,57 33,24 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total Despesas Primárias (2) Resultado Primário (3) = (1 - 2) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 52.677.818 52.226.121 52.677.818 52.644.970 -418.849 -279.716 104.544 -6.255.947 50.773.800 50.549.750 50.773.800 51.064.429 -514.680 -463.870 761.183 -3.013.571 -3,61 -3,21 -3,61 -3,00 22,88 65,84 628,10 -51,83 52.000.000 51.826.276 52.000.000 49.400.020 2.426.256 2.497.736 0 -2.886.426 2,42 2,53 2,42 -3,26 -571,41 -638,46 -100,00 -4,22 51.600.060 51.556.604 51.600.060 49.927.088 1.629.516 1.624.658 3.414.100 -4.693.753 -0,77 -0,52 -0,77 1,07 -32,84 -34,95 0,00 62,61 51.343.755 51.298.985 51.343.755 49.620.157 1.678.828 1.673.823 1.732.214 -6.481.649 -0,50 -0,50 -0,50 -0,61 3,03 3,03 -49,26 38,09 52.754.776 52.708.775 52.754.776 50.983.810 1.724.965 1.719.823 -43.188 -8.364.448 2,75 2,75 2,75 2,75 2,75 2,75 -102,49 29,05 A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2021, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Índices de Inflação 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2,95 3,75 3,62 3,49 3,25 3,25 Nota: 2022 - 2024 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2021 4. Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Matias Barbosa nos anos de 2018 a 2020. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2022 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado 44.408.659 0 0 100 67.544.363 0 0 100 63.381.955 0 0 100 TOTAL 44.408.659 100 67.544.363 100 63.381.955 100 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2018 a 2020 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. MUNICÍPIO DE M ATIAS B ARBOS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2022 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2020 (a) 2019 (b) 2018 (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras 4 31 40 - 4 - 31 - 40 DESPESAS EXECUTADAS 2020 (d) 2019 (e) 2018 (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - - - SALDO FINANCEIRO 2020 (g) = (1a - d2) + 3h 2019 (h) = (1b - 2e) + 3i 2018 (i) = (1c - 2f) VALOR (III) 3.234 3.230 3.199 Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2020 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2022/2024 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2022, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.563.907,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. MUNICÍPIO DE M ATIAS B ARBOS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2022 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 1.777.168 - 213.260 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.563.907 Redução Permanente de Despesa (2) - Margem Bruta (3) = (1+2) 1.563.907 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP - - Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.563.907 Nota: A Lei Complementar nº 101 define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios” Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Anexo II Riscos Fiscais LDO 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022 ANEXO II RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Matias Barbosa/MG. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2022 ARF (LRF, art 4º, § 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais Dívidas em processo de reconhecimento Avais e garantias concedidas Assunção de passivos Assistências diversas Outros passivos contingentes 100.000 Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 100.000 SUBTOTAL 100.000 SUBTOTAL 100.000 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação Restituição de tributos a maior Discrepância de projeções Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência SUBTOTAL 0 SUBTOTAL 0 TOTAL 100.000 TOTAL 100.000