| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1518 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: LEI Nº.1.516, DE 23 DE JULHO DE 2021 Concede a revisão geral anual ao Pessoal do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do 83º do art. 50 da lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE no ano de 2020, sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021. Matias Barbosa, 23 de julho de Presidente da Câmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO