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norma nº 1516/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1516 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaCONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1518

Originating matéria

matéria 2342 →

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.:
LEI Nº.1.516, DE 23 DE JULHO DE 2021
Concede a revisão geral anual ao Pessoal do Poder
Legislativo do município de Matias Barbosa e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do
83º do art. 50 da lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e
dois centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE no ano de 2020, sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder
Legislativo do município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2021.
Matias Barbosa, 23 de julho de
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO

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