| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO MEIO OFICIAL ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG. |
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LEI Nº 1,518, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 fico que nesta data foi dado pubicidado) sonte alo normativo par afixação em local 4 : púprio e de acesso ao público, nos termos do * Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado SP do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. | i Minas Gerais (AMM) como meio oficial eletrônico ds divulgação dos atos do Município de Matias Barbosa/MG e dá outras providências. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM) como meio oficial eleirônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Matias Barbosa - MG, suas Autarquias e Fundações Públicas 81º As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM e serão veiculados gratuitamente na rede mundial de computadores (Internei), no enclereço www. diariomunicipal.com.br/aram-mg ou aquele que vier a lhe substituir. 82º O horário de encerramento para O cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia únil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AMM nº. 01/2009. 83º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente. Ga É de responsabilidade do órgão eminente o cadastramento e assinaíura dos atos a serem publicados. s5º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no 82º deste artigo serão publicadas na edição subsequente. Ari. 2º Os atos cadastrados em desacordo com os termos desta Lei não serão obisto de publicação. Art. 3º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário E ponibilizado na internei Art. 4º Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estar acessível po: problemas técnicos, O Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados. Ari. 5º Poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios: | - as leis e demais atos resultados do processo legislativo das Câmaras Municipais; H- os decretos, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais; Hi - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a exect ção de normas com exe O dos de interesse inierno dos Municipios; IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da stação; Art. 6º Os alos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem r publicados em resuma, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação 81º Incluem entre os atos a que se refere este artigo: |- atas e decisões de órgãos colegiados; H- pautas; HI - editais, avisos e comunicados; iv - contratos, convênios, aditivos e distrativos; V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por ierceiros, 92º Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos baixados em caráter normativos e de interesse geral. Art. 7º É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios: | - cos atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se stetuado por intermédio de lei ou de decreto; = dos desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas. brasões ou emblemas; tl- das partituras o lefras musicais; Dt. dos discursos; Parágraio único. Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta Art. 8º As regras de publicação fixadas na Lei 8666, de 21 de junho de 1993 deverão ser observadas pelo Município; Art. 9º Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do aio ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente. elitja Municipal de Mai 6120-0007 Art. 10 Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma estabelecida na Resolução AMM. Art. UI As publicações no Diário Eletrônico poderão substituir quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas coníorme disposto nesta Lei Parágrafo Único. O Município, desde que observe as formalidades desta Lei, noderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros. Art. 12 As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo Único. Competirã ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara ke Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico. Art. 13 Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões. Parágrafo Único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. Art. 14 O Município fico autorizado a contribuir para a Associação Mineira de Municípios - AMM. Art. 15 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das doiações orçamentárias próprias. Matias Barbosa, 02 de agosto de 2021, Carlos Robeitô Mendes Lopes Prefeito Municipal