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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1518/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1518 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaINSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO MEIO OFICIAL ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG.
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LEI Nº 1,518, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
fico que nesta data foi dado pubicidado)
sonte alo normativo par afixação em local 4
: púprio e de acesso ao público, nos termos do * Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado
SP do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. |
i
Minas Gerais (AMM) como meio oficial eletrônico ds
divulgação dos atos do Município de Matias
Barbosa/MG e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
instituído e administrado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM) como meio oficial
eleirônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos
do Município de Matias Barbosa - MG, suas Autarquias e Fundações Públicas
81º As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AMM
e serão veiculados gratuitamente na rede mundial de computadores (Internei), no
enclereço www. diariomunicipal.com.br/aram-mg ou aquele que vier a lhe substituir.
82º O horário de encerramento para O cadastramento dos atos a serem
publicados se dará no dia únil que antecede a publicação até o horário definido na
Resolução AMM nº. 01/2009.
83º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão
publicadas na edição do dia útil subsequente.
Ga É de responsabilidade do órgão eminente o cadastramento e assinaíura dos
atos a serem publicados.
s5º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário
fixado no 82º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Ari. 2º Os atos cadastrados em desacordo com os termos desta Lei não serão
obisto de publicação.
Art. 3º Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário E
ponibilizado na internei
Art. 4º Na hipótese de a página do Diário Eletrônico não estar acessível po:
problemas técnicos, O Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os
direitos que possam ter sido afetados.
Ari. 5º Poderão ser publicados na íntegra no Diário Oficial dos Municípios:
| - as leis e demais atos resultados do processo legislativo das Câmaras
Municipais;
H- os decretos, resoluções e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e
Presidentes das Câmaras Municipais;
Hi - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a exect ção de normas
com exe
O dos de interesse inierno dos Municipios;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da
stação;
Art. 6º Os
alos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem
r publicados em resuma, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação
81º Incluem entre os atos a que se refere este artigo:
|- atas e decisões de órgãos colegiados;
H- pautas;
HI - editais, avisos e comunicados;
iv - contratos, convênios, aditivos e distrativos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses
individuais;
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços
por ierceiros,
92º Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos
baixados em caráter normativos e de interesse geral.
Art. 7º É vedada a publicação no Diário Oficial dos Municípios:
| - cos atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se
stetuado por intermédio de lei ou de decreto;
= dos desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas.
brasões ou emblemas;
tl- das partituras o lefras musicais;
Dt. dos discursos;
Parágraio único. Somente será admitida a publicação do brasão oficial do
Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta
Art. 8º As regras de publicação fixadas na Lei 8666, de 21 de junho de 1993
deverão ser observadas pelo Município;
Art. 9º Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade
do aio ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.
elitja Municipal de Mai
6120-0007
Art. 10 Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico deverão atender à forma
estabelecida na Resolução AMM.
Art. UI As publicações no Diário Eletrônico poderão substituir quaisquer outras
formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas coníorme disposto nesta
Lei
Parágrafo Único. O Município, desde que observe as formalidades desta Lei,
noderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 12 As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.
Parágrafo Único. Competirã ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara
ke Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder
Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a
serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 13 Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo Único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 14 O Município fico autorizado a contribuir para a Associação Mineira de
Municípios - AMM.
Art. 15 As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
doiações orçamentárias
próprias.
Matias Barbosa, 02 de agosto de 2021,
Carlos Robeitô Mendes Lopes
Prefeito Municipal

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