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norma nº 1519/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1519 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
9
(Nr o)»
Matias psi Sa)
EINº 1.519, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece a Política Municipal de Turismo de Matias
Barbosa e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa, define
os objetivos e as diretrizes para o planejamento, o desenvolvimento e o estímulo ao setor,
atribuindo responsabilidade ao Poder Executivo Municipal, ao Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR) e à iniciativa privada.
Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa terá como
referência o art. 4º da Lei Federal 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a
Política Nacional de Turismo.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é responsável pela gestão municipal do Turismo,
em articulação com o COMTUR e com entidades afins do setor.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal atuará, através de apoio técnico e
financeiro, no sentido de consolidar a posição do turismo como instrumento de
desenvolvimento municipal, de forma a potencializar a atividade turística do Município de
Matias Barbosa.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção |
Das Diretrizes
Art. 3º A Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa observará as seguintes
diretrizes:
|- a prática do turismo como forma de promover a valorização e a preservação do
patrimônio natural e cultural do município;
Il — a valorização do homem como o destinatário final do desenvolvimento turístico;
ll — a igual atenção a economia criativa, gastronômica e cicloturismo no
desenvolvimento do turismo nas diversas áreas do território municipal;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais
Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 1 8.194/0001-03
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Procuradoria
Seção II
Dos Objetivos
Art. 4º A Política Municipal de Turismo de Matias Barbosa tem por objetivos:
| — Contribuir para elevação do bem-estar geral da população, a fim de democratizar
e propiciar o acesso ao turismo, atendendo às diretrizes nacionais e estaduais de turismo,
por meio da regionalização da atividade;
Il — reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, por meio dos
preceito de sustentabilidade ambiental, econômica, sociocultural e político-institucional
para o desenvolvimento da atividade turística, promovendo a inclusão social pelo
crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;
Ill — aumentar os fluxos turísticos, a taxa de permanência e o gasto médio dos
turistas no Município, promovendo e divulgando os produtos do Município de Matias
Barbosa em mercados com potencial emissivo em nível regional e estadual;
IV — estimular a criação, a consolidação e a difusão de novos produtos turísticos, a
fim de estimular o crescimento ordenado e a sustentabilidade da atividade turística para o
Município;
V — promover a educação para o turismo, em parceria com o Departamento
Municipal de Educação e a Superintendência Regional de Ensino, com a finalidade de
desenvolver a compreensão da atividade turística com vistas ao reconhecimento, à
valorização, à preservação e à restauração dos seus bens patrimoniais, culturais, naturais,
históricos e artísticos do Município;
VI — estimular o aproveitamento turístico de forma sustentável dos recursos naturais
e culturais que integram o patrimônio turístico, com o envolvimento e a efetiva participação
da comunidade nos benefícios advindos do turismo;
VII — fomentar a criação e a implantação de equipamentos destinados à atividade
turística com capacidade de retenção e prolongamento da permanência dos turistas no
Município;
VIII — fomentar a prática sustentável nas áreas naturais e assegurar a proteção dos
recursos naturais e a preservação nas áreas turísticas, promovendo a atividade como
veículo de educação e interpretação ambiental, garantindo a igualdade de acesso dos
residentes e dos visitantes às áreas públicas de recreação;
IX — preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turística, de forma a despertar o respeito e o
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entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças da
população matiense;
X - realizar e incentivar ações preventivas a fim de combater as atividades turísticas
relacionadas aos abusos e exploração de natureza sexual e outras que afetam a dignidade
humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI — desenvolver, ordenar e estimular o comércio da produção local, artesanal e
industrial, dos produtos típicos do município matiense;
XII — elaborar e atualizar regularmente o Inventário Oferta Turística Municipal no
município, no mínimo a cada ano, bem como implementar a produção, a sistematização e
o intercâmbio de dados, estatísticos e informações relativas às atividades turísticas por
meio de pesquisas especificas, a fim de embasar o planejamento turístico do município de
Matias Barbosa;
XIII — promover a integração entre entes do setor privado, a fim de fortalecê-lo como
agente complementar de desenvolvimento da infraestrutura e dos serviços públicos
necessários para o incremento do turismo;
XIV — observar as diretrizes das Políticas do Governo Federal e do Governo Estadual
de Minas Gerais para o setor;
XV — cumprir os critérios descritos na Lei Estadual 18.030/2009, Lei nº 22.765, de 20
de dezembro de 2017, no Decreto Estadual 45.403/2010, no Decreto Estadual Nº 47.687,
de 26 de Julho de 2019, Resolução SETUR Nº 25, 29 de dezembro de 2017 e demais
normas pertinentes que tratam da distribuição da parcela do ICMS pertencentes aos
municípios pelo critério “turismo”;
XVI - incentivar a formação, a articulação e a mobilização da Iniciativa Privada, do
Terceiro Setor e das Organizações da Sociedade Civil ligadas direta e indiretamente à
atividade turística a se organizarem para contribuírem com o desenvolvimento da atividade
turística.
8 1º - No que tange ao inciso VIII, quando se tratar da Unidade de Conservação, o
Turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o
disposto no Plano de Manejo da Unidade.
8 2º - No que tange ao inciso XII, as pesquisas elaboradas devem ser amplamente
divulgadas e apresentadas para a comunidade matiense e para o segmento turístico e
estarem disponível no Órgão Oficial de Turismo do Município.
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CAPÍTULO Ill
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º O COMTUR elaborará o Plano Municipal de Turismo, destinado a definir
áreas estratégicas, programas e ações que viabilizem o turismo no Município.
Parágrafo único. O citado Plano deve ser revisto e atualizado periodicamente pelo
próprio COMTUR.
Art. 6º Para a efetiva implementação do Plano Municipal de Turismo, o Município
buscará articulação com outros órgãos públicos do setor, com a iniciativa privada e com
organizações de terceiro setor.
CAPÍTULO IV
DO Departamento MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Art. 7º São atribuições do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer para o desenvolvimento Turístico:
| — articular e colaborar com todos os setores da Administração Municipal que
tenham interferência direta e indireta no turismo do Município, como monitorar as políticas
e programas que se relacionam com a atividade turística municipal;
Il — estimular o desenvolvimento e a produção de material informativo, tanto para os
visitantes quanto para a comunidade, promovendo um educação turística visando à
organização e a estruturação da atividade no Município;
Il — estimular e viabilizar projetos de mobilidade e acessibilidade que garantam o
acesso das pessoas com necessidades especiais aos locais de interesse turístico,
considerando o contexto arquitetônico e patrimonial do Município;
IV promover o registro, a preservação, a manutenção, a conservação e a
restauração dos bens culturais e naturais de cunho material e imaterial do Município, em
conjunto com os órgãos estaduais e nacionais responsáveis;
V — observar as deliberações do COMTUR, de acordo com a lei que dispõe sobre as
atribuições e competências deste conselho;
VI — estimular o desenvolvimento das infraestruturas básicas e de apoio, dos
serviços, dos produtos e dos atrativos turísticos do Município, na sede e na zona rural,
priorizando o desenvolvimento sustentável;
VII — analisar periodicamente a oferta turística local, por meio de pesquisas, como
forma de monitoramento da atividade turística no Município de Matias Barbosa;
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VIII — criar oportunidades para sensibilizar, educar, capacitar e qualificar
profissionalmente as ocupações relacionadas à hospitalidade e ao Turismo;
IX — fomentar o turismo com ações que visem ao desenvolvimento da atividade com
iniciativas de estímulo a eventos, infraestrutura, produção associada e segmentações do
Turismo;
X — desenvolver ações de promoção do destino turístico de Matias Barbosa por meio
de projetos, convênios e ações de planejamento mercadológico do destinos, divulgação
em outros municípios e estados, bem como outras ferramentas de comunicação,
apresentando relatórios das referidas ações do COMTUR;
XI — mensurar o fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade turística em
termos ambientais, econômicos, socioculturais e político-institucionais através de
pesquisas e estudos da atividade turística no Município;
XII — estimular o exercício legal dos diversos profissionais ligados à atividade
turística, articulando-se com as entidades representativas dos diversos segmentos no
setor em nível municipal, estadual e federal;
XIII — cabe ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer apoiar
técnica e financeiramente as iniciativas, planos e projetos que visem à formação e
implementar e ao aperfeiçoamento da mão de obra para o setor turístico.
8 1º As entidades de iniciativa privada poderão participar de todas as ações e
implementações que visem à formação e à especialização da mão de obra para o setor.
8 2º O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer buscará
celebrar parcerias, convênios, acordos e instrumentos congêneres com os órgãos e
entidades da Administração Pública em todas as esferas, com o Terceiro Setor e com a
Iniciativa Privada, visando adotar os critérios necessários à racionalização e
regulamentação dos serviços oferecidos aos turistas.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADE DA INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL E DO TERCEIRO SETOR
Art. 8º Compete à Iniciativa Privada a prestação dos serviços turísticos com
qualidade, obedecendo à legislação específica, devendo o Poder Executivo Municipal
apoiar essa atividade, bem como exercer ações de caráter suplementar.
Art. 9º Compete às organizações da sociedade civil o aconselhamento técnico por
meio de estudos e análise embasadas em informações entre seus pares, compostos pelos
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diversos segmentos do turismo, sobre o bom andamento da atividade turística
visando ao desenvolvimento socioeconômico da atividade.
Art. 10 Compete ao Terceiro Setor auxiliar tanto o poder público quanto a iniciativa
privada por meio de ações, programas e projetos de interesse para O desenvolvimento
socioeconômico do turismo.
Art. 11 Compete à Iniciativa Privada, às organizações da sociedade civil e ao
Terceiro Setor atender prerrogativas legais no que tange à atividade turística, em acordo
com o poder público para o desenvolvimento do turismo, cumprindo objetivos desta
Política Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 O COMTUR acompanhará e fiscalizará a execução desta Política Municipal
de Turismo.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de agosto de 2021.
Carlos Rob Mendes Lopes
Prefeito Municipal
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