br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1520/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1520 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1527

Originating matéria

matéria 2134 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
Institui o Plano Municipal de Turismo no Município de
Matias Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo o Plano
Municipal de Turismo de Matias Barbosa, o qual contém propostas do desenvolvimento
sustentável, definindo indicadores, diretrizes, metas, objetivos, programas e ações.
Parágrafo único. O plano Municipal de Turismo terá duração de 2021 a 2031, tendo
iniciado sua implementação com estudos, indicadores, metas e programas em 2020.
Art. 2º É de competência do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo, proceder estudos, avaliações e
acompanhamento, visando a plena implantação e operacionalização efetiva do Plano.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer por
meio de sua atribuição e competência, deverá apresentar, ao conselho Municipal de
Turismo e à Câmara Municipal, semestralmente, relatório de execução das ações
previstas no Plano Municipal de Turismo.
Art. 3º O Município divulgará o Plano Municipal de Turismo, constante do anexo
integrante desta lei, para a população e visitantes visando a participação no
acompanhamento de sua plena execução.
Art. 4º Esta lei, será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de agosto de 2021.
Carlos Rob Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa (/ di
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) « à - É 2) 3273-1515
8.194/0001-03

open original →