| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1527 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Plano Municipal de Turismo no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo o Plano Municipal de Turismo de Matias Barbosa, o qual contém propostas do desenvolvimento sustentável, definindo indicadores, diretrizes, metas, objetivos, programas e ações. Parágrafo único. O plano Municipal de Turismo terá duração de 2021 a 2031, tendo iniciado sua implementação com estudos, indicadores, metas e programas em 2020. Art. 2º É de competência do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo, proceder estudos, avaliações e acompanhamento, visando a plena implantação e operacionalização efetiva do Plano. Parágrafo único. O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer por meio de sua atribuição e competência, deverá apresentar, ao conselho Municipal de Turismo e à Câmara Municipal, semestralmente, relatório de execução das ações previstas no Plano Municipal de Turismo. Art. 3º O Município divulgará o Plano Municipal de Turismo, constante do anexo integrante desta lei, para a população e visitantes visando a participação no acompanhamento de sua plena execução. Art. 4º Esta lei, será regulamentada por Decreto, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Matias Barbosa, 03 de agosto de 2021. Carlos Rob Mendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa (/ di Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) « à - É 2) 3273-1515 8.194/0001-03