| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE SELO EMPRESA CIDADÃ MATIENSE. |
| native_id | 1537 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEINº 1.522, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o programa de Certificação de Selo Empresa Cidadã Matiense. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas de médio e grande porte que contratarem jovens aprendizes, a partir dos 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito), para atividades permitidas pela CLT, que desenvolvam a informação física, psíquico, moral e social, receberão o certificado de Selo “Empresa Cidadã Matiense”. Art. 2º O certificado de Selo “Empresa Matiense” servirá de incentivo para outras e é uma forma de reconhecimento permanente, não cessando com a saída dos aprendizes exceto em caso de rescisão indireta. Art. 3º Os jovens deverão estar na condição de busca do primeiro emprego. Art. 4º Para o recebimento do Certificado será necessária a contratação de no mínimo 2 (dois) jovens aprendizes. Art. 5º As empresas deverão comprovar as contratações, apresentando o contrato junto ao documento de promoção social da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 6º A presente lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de agosto de 2021. Carlos Ro Mendes Lopes Pr o Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Betosa 42 ão Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03