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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1522/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1522 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE SELO EMPRESA CIDADÃ MATIENSE.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEINº 1.522, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o programa de Certificação de
Selo Empresa Cidadã Matiense.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas de médio e grande porte que contratarem jovens aprendizes, a
partir dos 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito), para atividades permitidas pela
CLT, que desenvolvam a informação física, psíquico, moral e social, receberão o
certificado de Selo “Empresa Cidadã Matiense”.
Art. 2º O certificado de Selo “Empresa Matiense” servirá de incentivo para outras e é
uma forma de reconhecimento permanente, não cessando com a saída dos aprendizes
exceto em caso de rescisão indireta.
Art. 3º Os jovens deverão estar na condição de busca do primeiro emprego.
Art. 4º Para o recebimento do Certificado será necessária a contratação de no
mínimo 2 (dois) jovens aprendizes.
Art. 5º As empresas deverão comprovar as contratações, apresentando o contrato
junto ao documento de promoção social da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Art. 6º A presente lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de agosto de 2021.
Carlos Ro Mendes Lopes
Pr o Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Betosa 42 ão
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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