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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1523/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1523 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE MATIAS BARBOSA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.523, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Veda a nomeação pela administração pública direta e
indireta de Matias Barbosa de pessoas condenadas
pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta
para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de
agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada
em julgado até o comprovado cumprimento da Pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de agosto de 2021.
Carlos Rob: endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
& 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa -
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 -
CNPJ:

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