| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE MATIAS BARBOSA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006. |
| native_id | 1538 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.523, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Matias Barbosa de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da Pena. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de agosto de 2021. Carlos Rob: endes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do & 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - CNPJ: