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norma nº 1524/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1524 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaCria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador.
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Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
i Matias Barbos: lg
Procuradoria tias Barbosa e
LEI Nº 1.524, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no âmbito do Município de Matias Barbosa, o Programa Municipal de
Incentivo ao Esporte Amador, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto
e Lazer.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador promover e
consolidar o esporte como direito social pelos princípios da democratização e inclusão social,
valorização a acessibilidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte se darão por meio de:
| - manutenção dos eventos esportivos amadores já existentes no âmbito do município;
Il — criação de eventos esportivos em diferentes modalidades esportivas,
Il — assistência de escolinhas e centros de treinamentos para crianças e adolescentes em
diferentes modalidades esportivas,
IV — criação, manutenção ou intermediação de programa ou eventos esportivos em
comunidades rurais com intuito de integração da comunidade rural e urbana;
V — uso de bens públicos e espaços públicos para pratica em diferentes modalidades
esportivas;
VI — apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham como objetivo a troca de
experiências e conhecimento de novas técnicas e habilidades esportivas;
vil — apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenha como objetivo a
especialização nas áreas do conhecimento aplicado ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais
da área de educação física e outros profissionais de áreas afins,
VIII — patrocínio e custeio de equipes e atletas que participem de competições, desde que em
representação oficial do município;
IX- apoio à realização de competições no âmbito Municipal e intermunicipal,
X - apoio a iniciativas que tenham como objetivo inserir o município no circuito de
competições estaduais e nacionais.
XI — apoio à realização de eventos de lazer em geral.
Art. 4º O incentivo ao desenvolvimento do esporte, além do elencado no artigo 3º desta Lei,
se dará por meio dos eventos esportivos municipais tradicionalmente realizados, sem prejuízo dos
que se instituírem no âmbito municipal.
Art. 5º São eventos esportivos municipais tradicionalmente realizados:
| - na modalidade futebol;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
N
by
Procuradoria
a) - campeonato de futebol Society;
b) - campeonato de futebol de campo;
c) - campeonato de futsal Feminino
d) - campeonato de futsal masculino
e) - futebol americano
9 - futevôlei
9) - futmesa
Il - na modalidade Voleibol;
a) - vôlei
Ill - na modalidade Corrida e Moutain Bike;
a) - maratona Mountain Bike XCM;
b) - maratona CUP;
c) - corrida rústica
IV - nas modalidades lutas e de lazer em geral;
a) - rua de Lazer;
b) - torneio de truco;
c) - lutas em geral;
V - Esportes automotivos
a) - off road
b) - motocross
VI — Esportes radicais
a) - skate
b) - patins
Parágrafo único. O Município de Matias Barbosa criará eventos esportivos em conformidade
com o artigo 2º desta Lei, objetivando a acessibilidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Auxílio-Atleta no valor de:
|- 3 (três) a 5% (cinco por cento) no valor do salário-mínimo nacional, por dia de evento
esportivo, servindo a mencionada importância como custeio para alimentação individual de cada
beneficiário.
Il - 5 (cinco) a 10% (dez por cento) por dia de evento esportivo, servindo a mencionada
importância como custeio para alimentação e hospedagem individual de cada beneficiário.
81º A Gestão Financeira, manutenção e monitoramento do auxílio-atleta em relação aos
atletas que serão beneficiados será de responsabilidade do conselho municipal de esportes, junto
ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, na pessoa do Diretor (a), os
valores cedidos serão retirados do fundo municipal do esporte, para o recebimento e destinação
dos valores e a obrigatoriedade da prestação de contas com aprovação do Controle Interno, até 45
(quarenta e cinco) dias após cada evento esportivo.
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
82º O processo de seleção para o benefício do auxílio-atleta contará com as seguintes fases:
|- 12 fase - análise documental;
Il - 22 fase - análise técnica;
III - 32 fase - entrevista, caso a comissão julgue necessária.
83º Serão passíveis de perda do Auxílio-Atleta, em qualquer tempo, atleta ou instrutor
esportivo que:
| - for indisciplinado;
Il - desacatar superiores técnicos.”
Art. 7º A concessão do Auxílio-Atleta não gera qualquer vínculo entre o atleta beneficiado e a
administração pública municipal.
Parágrafo único. O Município de Matias Barbosa poderá realizar a premiação aos esportistas
ou equipes vencedores.
Art. 8º O produto de arrecadação dos preços públicos, caso sejam cobrados pela utilização
de espaços esportivos e equipamentos públicos, serão administrados pelo Departamento Municipal
de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.”
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta específica a ser aberta e mantida em estabelecimento bancário oficial.
Art. 9º Fica autorizada a divulgação institucional em competições municipais a que alude a
presente Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de agosto de 2021.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
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