| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador. |
| native_id | 1539 |
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Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. MATIAS BARBOSA PREFEITURA i Matias Barbos: lg Procuradoria tias Barbosa e LEI Nº 1.524, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído no âmbito do Município de Matias Barbosa, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador promover e consolidar o esporte como direito social pelos princípios da democratização e inclusão social, valorização a acessibilidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte se darão por meio de: | - manutenção dos eventos esportivos amadores já existentes no âmbito do município; Il — criação de eventos esportivos em diferentes modalidades esportivas, Il — assistência de escolinhas e centros de treinamentos para crianças e adolescentes em diferentes modalidades esportivas, IV — criação, manutenção ou intermediação de programa ou eventos esportivos em comunidades rurais com intuito de integração da comunidade rural e urbana; V — uso de bens públicos e espaços públicos para pratica em diferentes modalidades esportivas; VI — apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimento de novas técnicas e habilidades esportivas; vil — apoio à realização de palestras, cursos e oficinas que tenha como objetivo a especialização nas áreas do conhecimento aplicado ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins, VIII — patrocínio e custeio de equipes e atletas que participem de competições, desde que em representação oficial do município; IX- apoio à realização de competições no âmbito Municipal e intermunicipal, X - apoio a iniciativas que tenham como objetivo inserir o município no circuito de competições estaduais e nacionais. XI — apoio à realização de eventos de lazer em geral. Art. 4º O incentivo ao desenvolvimento do esporte, além do elencado no artigo 3º desta Lei, se dará por meio dos eventos esportivos municipais tradicionalmente realizados, sem prejuízo dos que se instituírem no âmbito municipal. Art. 5º São eventos esportivos municipais tradicionalmente realizados: | - na modalidade futebol; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 N by Procuradoria a) - campeonato de futebol Society; b) - campeonato de futebol de campo; c) - campeonato de futsal Feminino d) - campeonato de futsal masculino e) - futebol americano 9 - futevôlei 9) - futmesa Il - na modalidade Voleibol; a) - vôlei Ill - na modalidade Corrida e Moutain Bike; a) - maratona Mountain Bike XCM; b) - maratona CUP; c) - corrida rústica IV - nas modalidades lutas e de lazer em geral; a) - rua de Lazer; b) - torneio de truco; c) - lutas em geral; V - Esportes automotivos a) - off road b) - motocross VI — Esportes radicais a) - skate b) - patins Parágrafo único. O Município de Matias Barbosa criará eventos esportivos em conformidade com o artigo 2º desta Lei, objetivando a acessibilidade e multidisciplinaridade das ações esportivas. Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Auxílio-Atleta no valor de: |- 3 (três) a 5% (cinco por cento) no valor do salário-mínimo nacional, por dia de evento esportivo, servindo a mencionada importância como custeio para alimentação individual de cada beneficiário. Il - 5 (cinco) a 10% (dez por cento) por dia de evento esportivo, servindo a mencionada importância como custeio para alimentação e hospedagem individual de cada beneficiário. 81º A Gestão Financeira, manutenção e monitoramento do auxílio-atleta em relação aos atletas que serão beneficiados será de responsabilidade do conselho municipal de esportes, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, na pessoa do Diretor (a), os valores cedidos serão retirados do fundo municipal do esporte, para o recebimento e destinação dos valores e a obrigatoriedade da prestação de contas com aprovação do Controle Interno, até 45 (quarenta e cinco) dias após cada evento esportivo. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria 82º O processo de seleção para o benefício do auxílio-atleta contará com as seguintes fases: |- 12 fase - análise documental; Il - 22 fase - análise técnica; III - 32 fase - entrevista, caso a comissão julgue necessária. 83º Serão passíveis de perda do Auxílio-Atleta, em qualquer tempo, atleta ou instrutor esportivo que: | - for indisciplinado; Il - desacatar superiores técnicos.” Art. 7º A concessão do Auxílio-Atleta não gera qualquer vínculo entre o atleta beneficiado e a administração pública municipal. Parágrafo único. O Município de Matias Barbosa poderá realizar a premiação aos esportistas ou equipes vencedores. Art. 8º O produto de arrecadação dos preços públicos, caso sejam cobrados pela utilização de espaços esportivos e equipamentos públicos, serão administrados pelo Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.” Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em estabelecimento bancário oficial. Art. 9º Fica autorizada a divulgação institucional em competições municipais a que alude a presente Lei. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de agosto de 2021. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03