| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | ALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017. |
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Procuradoria LEI Nº 1.525, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Altera os Parágrafos 2º, “b” e 3º do artigo 1º da Lei nº1.370, de 14 de junho de 2017. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera os Parágrafos 2º, “b” e 3º do artigo 1º DA LEI Nº1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “b) Ter renda mensal, por pessoa, de 9% (nove por cento) do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.” Art. 2º. Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº. 1.370, de 14 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “8 3º- Fica fixado a quantidade anual de até 30 (trinta) unidades habitacionais de que trata o caput deste artigo, limitado em até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por unidade. ” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 03 de setembro de 2021 df osféndes Lopes Municipal Carlos Robe Prefeit Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias e A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03