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norma nº 1525/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1525 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS 2°, “B” E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI N°1.370, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
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Procuradoria
LEI Nº 1.525, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Altera os Parágrafos 2º, “b” e 3º do artigo 1º da Lei
nº1.370, de 14 de junho de 2017.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os Parágrafos 2º, “b” e 3º do artigo 1º DA LEI Nº1.370, DE 14 DE JUNHO DE
2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“b) Ter renda mensal, por pessoa, de 9% (nove por cento) do maior benefício do
Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º. Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº. 1.370, de 14 de junho de 2017, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º- Fica fixado a quantidade anual de até 30 (trinta) unidades habitacionais de que
trata o caput deste artigo, limitado em até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por unidade. ”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de setembro de 2021
df
osféndes Lopes
Municipal
Carlos Robe
Prefeit
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias e A
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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