br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1526/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1526 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCARTE DE BENS INSERVÍVEIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1542

Originating matéria

matéria 2272 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

4 MATIAS BARBOSA
PS PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.526, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre descarte de bens inservíveis na
administração pública” e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo apontar uma ação para o correto descarte de bens móveis
patrimoniais inservíveis pertencentes ao Município de Matias Barbosa, estabelecendo
procedimentos e destinações para cada tipo de material a fim de minimizar os danos ao meio
ambiente.
Art. 2º Os bens móveis são definidos no artigo 82 do Código Civil como “os bens suscetíveis
de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da
destinação econômico-social”.
Art. 3º O bem móvel, estando em condições de uso, são disponibilizados primeiramente nas
demais repartições do órgão, porém, se estes materiais não servirem mais à finalidade para a qual
foram adquiridos, perdendo sua destinação pública, serão considerados inservíveis, devendo ser
realizado o desfazimento desses bens, devendo ser retirados do patrimônio público e efetuar à
baixa definitiva.
Art. 4º Os bens móveis considerados inservíveis pela sua ociosidade poderão,
alternativamente, ser aproveitados por entidades locais em seus serviços prestados junto a
sociedade, melhorando a qualidade de vida das pessoas atendidas.
Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica Municipal, a lei que
considerar o bem públicos inservível deverá ser apreciada, previamente, pelo Poder Legislativo
Municipal, bem como conter laudo técnico de avaliação do bem, elaborado por servidor ou
comissão competente para declará-lo como sem utilidade, para qualquer finalidade dentro da
Administração.
Art. 6º O artigo 17º da Lei Federal nº 8.666/19 93 permite que seja dispensado o leilão na
hipótese de doação para fins e uso de interesse social, quando o interesse público indicar ser essa
a mais vantajosa. Tal propositura possibilita a doação às entidades reconhecidas como de utilidade
pública que atue na área de interesse social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
Matias Barbosa,28 de setembro de 2021.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

open original →