| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE BENS INSERVÍVEIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1542 |
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4 MATIAS BARBOSA PS PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.526, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre descarte de bens inservíveis na administração pública” e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo apontar uma ação para o correto descarte de bens móveis patrimoniais inservíveis pertencentes ao Município de Matias Barbosa, estabelecendo procedimentos e destinações para cada tipo de material a fim de minimizar os danos ao meio ambiente. Art. 2º Os bens móveis são definidos no artigo 82 do Código Civil como “os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”. Art. 3º O bem móvel, estando em condições de uso, são disponibilizados primeiramente nas demais repartições do órgão, porém, se estes materiais não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, perdendo sua destinação pública, serão considerados inservíveis, devendo ser realizado o desfazimento desses bens, devendo ser retirados do patrimônio público e efetuar à baixa definitiva. Art. 4º Os bens móveis considerados inservíveis pela sua ociosidade poderão, alternativamente, ser aproveitados por entidades locais em seus serviços prestados junto a sociedade, melhorando a qualidade de vida das pessoas atendidas. Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica Municipal, a lei que considerar o bem públicos inservível deverá ser apreciada, previamente, pelo Poder Legislativo Municipal, bem como conter laudo técnico de avaliação do bem, elaborado por servidor ou comissão competente para declará-lo como sem utilidade, para qualquer finalidade dentro da Administração. Art. 6º O artigo 17º da Lei Federal nº 8.666/19 93 permite que seja dispensado o leilão na hipótese de doação para fins e uso de interesse social, quando o interesse público indicar ser essa a mais vantajosa. Tal propositura possibilita a doação às entidades reconhecidas como de utilidade pública que atue na área de interesse social. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, Matias Barbosa,28 de setembro de 2021. Carlos Roberto Mendes Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03