| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1543 |
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MATIAS BARBOSA «E PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.527, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas municipais e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escolas municipais poderão incluir, em seus projetos pedagógicos, medidas de conscientização, prevenção e combate à automutilação e ao suicídio entre crianças, adolescentes e jovens. Art. 2º Entre as ações a serem desenvolvidas, estão incluídas a realização de palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas aos alunos, pais, professores e servidores. Art. 3º As escolas municipais poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação, prevenção e conscientização. Art. 4º Caberá às instituições escolares promover encontros com as famílias dos alunos para inseri-las no debate. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de setembro de 2021. Carlos Robgffô Mendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. Matias Batosa ZÉ Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03