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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1527/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1527 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MATIAS BARBOSA
«E PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.527, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate à
automutilação e ao suicídio no projeto
pedagógico das escolas municipais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas municipais poderão incluir, em seus projetos pedagógicos,
medidas de conscientização, prevenção e combate à automutilação e ao suicídio entre
crianças, adolescentes e jovens.
Art. 2º Entre as ações a serem desenvolvidas, estão incluídas a realização de
palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas aos alunos, pais, professores e
servidores.
Art. 3º As escolas municipais poderão fazer parcerias com instituições públicas
e/ou privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de
capacitação, prevenção e conscientização.
Art. 4º Caberá às instituições escolares promover encontros com as famílias dos
alunos para inseri-las no debate.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 28 de setembro de 2021.
Carlos Robgffô Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Batosa ZÉ
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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