| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 1544 |
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( ÂMARA MUNICIPAL fes »” DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmaliasbarbosa.mg.leg.br LEI Nº. 1.529 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Concede auxílio — alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa autorizada a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. 81º O servidor efetivo em exercício em cargo de provimento comissionado fará jus ao recebimento do auxílio disposto no caput. 82º A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 2.º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; b) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial "in natura”, c) acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar. Art. 3º O valor mensal do auxílio-alimentação é de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que o mesmo será reajustado na data, forma e índice referentes à Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. Art. 4º O servidor do Legislativo receberá auxílio-alimentação, mediante prévia declaração, sob as penas da Lei, de que há interesse em receber o auxílio e que não percebe idêntico benefício, comprometendo-se a utilizá-lo nos termos desta Lei. Parágrafo Único. A declaração de desistência do auxílio-alimentação, não impede opção futura do benefício, a ser concedida após formalização de declaração de interesse, não retroagindo seus efeitos. o Ítalo Leopolajno Presidência da municipal de Malias Barb a É BE fiegisldiivomaiiense &” DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br Art. 5º O servidor terá o auxílio-alimentação cancelado quando: | - exonerado; Il — aposentado; Hl — renunciá-lo; IV — houver dado causa a desvirtuamento na utilização do benefício, ou o houver recebido em duplicidade. Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na data de 01 de janeiro de 2022. Presidente da Gâmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA / LAS CÂMARA MUNI MATIAS BARBOSA C Ã MARA MUNICIPAL Ed »" DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.Jeg.br ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Anselmo Ítalo Leopoldino, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” e 8 8º do Art. 201 do Regimento Interno, promulgo a Lei nº. 1.529, de 04 de novembro de 2021 que “* Concede auxílio — alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa”. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO. DE AVISO NO DIA CÂMARA MUN DE MATIAS BARBOSA