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norma nº 1529/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaCONCEDE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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( ÂMARA MUNICIPAL fes
»” DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmaliasbarbosa.mg.leg.br
LEI Nº. 1.529 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede auxílio — alimentação aos servidores da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa autorizada a
conceder, mensalmente, auxílio-alimentação aos seus servidores ocupantes de cargos
efetivos desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
81º O servidor efetivo em exercício em cargo de provimento comissionado fará jus
ao recebimento do auxílio disposto no caput.
82º A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
Art. 2.º O auxílio-alimentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
b) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial "in natura”,
c) acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta
básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício
alimentar.
Art. 3º O valor mensal do auxílio-alimentação é de R$ 200,00 (duzentos reais),
sendo que o mesmo será reajustado na data, forma e índice referentes à Revisão Geral
Anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
Art. 4º O servidor do Legislativo receberá auxílio-alimentação, mediante prévia
declaração, sob as penas da Lei, de que há interesse em receber o auxílio e que não
percebe idêntico benefício, comprometendo-se a utilizá-lo nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. A declaração de desistência do auxílio-alimentação, não impede
opção futura do benefício, a ser concedida após formalização de declaração de interesse,
não retroagindo seus efeitos.
o Ítalo Leopolajno
Presidência da
municipal de Malias Barb a
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&” DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
Art. 5º O servidor terá o auxílio-alimentação cancelado quando:
| - exonerado;
Il — aposentado;
Hl — renunciá-lo;
IV — houver dado causa a desvirtuamento na utilização do benefício, ou o houver
recebido em duplicidade.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros na data de 01 de janeiro de 2022.
Presidente da Gâmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
/ LAS
CÂMARA MUNI MATIAS BARBOSA
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»" DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.Jeg.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Anselmo
Ítalo Leopoldino, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
alínea “g” e 8 8º do Art. 201 do Regimento Interno, promulgo a Lei nº. 1.529, de 04 de
novembro de 2021 que “* Concede auxílio — alimentação aos servidores da Câmara
Municipal de Matias Barbosa”.
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO. DE AVISO NO DIA
CÂMARA MUN DE MATIAS BARBOSA

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