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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1296/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1296 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaREGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
MA TIAS BARBOSA
Regulamenta o horário de funcionamento das
]
AÇ4S ' farmácias e drogarias sediadas no Município de
)
| Matias Barbosa — MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízo do cumprimento da Legislação Federal que rege a matéria e
especialmente das normas de direito do trabalho, as farmácias e drogarias sediadas no
Município de Matias Barbosa, ficam obrigadas ao funcionamento, no mínimo, de
segunda-feira a sábado, das 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), facultada, a
extensão deste horário mediante autorização da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - Por motivo de relevância e do interesse público dos serviços prestados
pelas farmácias e drogarias, ficam elas sujeitas ao regime obrigatório de plantões noturno
e diurno, cujas escalas e calendário serão organizados, conjuntamente, pelos respectivos
interessados e Departamento Municipal de Saúde e aprovados mediante decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º - A escala e calendário de plantão de que trata este artigo serão organizadas,
anualmente, no mês de dezembro, e prevalecerão por todo o ano subsequente.
82º - Caso não haja participação dos representantes das farmácias e drogarias, no
prazo em que forem convocados, a elaboração da escala será feita exclusivamente pelo
Poder Executivo, em forma de rodízio.
83º - A escala de plantões poderá ser revista e alterada, sempre que necessário,
visando o interesse público. G
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
- Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120+ 00 | Telf: (82) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515
CNP). 18.338, 1aMOgOt- É:
PREFEITURA
EE MATIAS BARBOSA
Art. 3º - Deverá estar previsto na escala de que trata
domingos e feriados, no horário de 08:00h (oito horas) às
Ser cumprido por no mínimo uma farmácia ou drogaria, com
Art. 4º
O artigo anterior, plantões aos
20:00h (vinte horas), devendo
portas abertas ao público.
- Fica estabelecido um plantão das farmácias e drogarias, no período de
20:00h (vinte horas) às 22:00h (vinte e duas horas), plantão este a ser cumprido
conforme a escala constante da respectiva tabela de plantão.
Parágrafo único - Fica facultada a possibilidade de oferecer plantão interno no
período de 22:00 (vinte e duas) às 08:00h (oito horas)
podendo o atendimento ao público, neste período, ser de
= janelinhas ou através de chamamento por telefone.
An. 5º
do dia seguinte, diariamente,
portas abertas, por sistema de
- Mesmo quando fechadas e fora do horário de plantão, as farmácias e
drogarias, nos casos de emergências, deverão, quando acionadas
, atender ao público, a
qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo único - Consideram-se casos de emergências para fins deste artigo:
| -a inexistência de medicamento de urgência na farmácia de plantão;
H— a ocorrência de epidemia ou calamidade pública;
Il — a ocorrência de desastre ou acidente grave, ainda sem internamento hospitalar:
IV — a ocorrência de moléstia grave ou mal súbito, ainda sem internamento
hospitalar, que se verificar em lugar afastado da farmácia ou drogaria de plantão.
Art. 6º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte
externa e em posição bem visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, e
o nos quais constem os respectivos nomes e endereços.
$1º - As despesas para confecção das placas referidas no caput deste artigo
deverão ser custeadas pelas farmácias e drogarias.
82º - Será permitida a afixação de uma placa indicadora do plantão do dia, na
Policlínica Municipal, através de iniciativa dos representantes das farmácias e drogarias.
Ar. 7º - As farmácias e drogarias que não estiverem cumprindo plantão, terão o
direito de definir seus dias e horários de funcionamento além do que é previsto nesta lei,
em atendimento ao princípio da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia.
Art. 8º
- Às farmácias de manipulação, bem como as farmácias homeopáticas,
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fay: (32) 3273-1515
: , CNPJ: 18,338,194/0001:03 :
Ma Cardoso Saraiva, No 305 -
PREFEITURA
ficam excluídas da escala de plantões, “desde que não comercializem produtos que
concorram com as drogarias,
Ar. 9º - As farmácias e drogarias que não cumprirem o horário de funcionamento e
os plantões estabelecidos na respectiva tabela de escala, sujeitar-se-ão à multa de 1.000
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, elevada ao dobro nas reincidências.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 10 de setembro de 2015.
Danone
JOAQUIMDE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
CPF 974.810.176-20
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
M Cardoso Sara, Nº305- Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18. 338.194/0001- (8:

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