| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MA TIAS BARBOSA Regulamenta o horário de funcionamento das ] AÇ4S ' farmácias e drogarias sediadas no Município de ) | Matias Barbosa — MG e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Sem prejuízo do cumprimento da Legislação Federal que rege a matéria e especialmente das normas de direito do trabalho, as farmácias e drogarias sediadas no Município de Matias Barbosa, ficam obrigadas ao funcionamento, no mínimo, de segunda-feira a sábado, das 08:00h (oito horas) às 20:00h (vinte horas), facultada, a extensão deste horário mediante autorização da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º - Por motivo de relevância e do interesse público dos serviços prestados pelas farmácias e drogarias, ficam elas sujeitas ao regime obrigatório de plantões noturno e diurno, cujas escalas e calendário serão organizados, conjuntamente, pelos respectivos interessados e Departamento Municipal de Saúde e aprovados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 81º - A escala e calendário de plantão de que trata este artigo serão organizadas, anualmente, no mês de dezembro, e prevalecerão por todo o ano subsequente. 82º - Caso não haja participação dos representantes das farmácias e drogarias, no prazo em que forem convocados, a elaboração da escala será feita exclusivamente pelo Poder Executivo, em forma de rodízio. 83º - A escala de plantões poderá ser revista e alterada, sempre que necessário, visando o interesse público. G Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil - Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120+ 00 | Telf: (82) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNP). 18.338, 1aMOgOt- É: PREFEITURA EE MATIAS BARBOSA Art. 3º - Deverá estar previsto na escala de que trata domingos e feriados, no horário de 08:00h (oito horas) às Ser cumprido por no mínimo uma farmácia ou drogaria, com Art. 4º O artigo anterior, plantões aos 20:00h (vinte horas), devendo portas abertas ao público. - Fica estabelecido um plantão das farmácias e drogarias, no período de 20:00h (vinte horas) às 22:00h (vinte e duas horas), plantão este a ser cumprido conforme a escala constante da respectiva tabela de plantão. Parágrafo único - Fica facultada a possibilidade de oferecer plantão interno no período de 22:00 (vinte e duas) às 08:00h (oito horas) podendo o atendimento ao público, neste período, ser de = janelinhas ou através de chamamento por telefone. An. 5º do dia seguinte, diariamente, portas abertas, por sistema de - Mesmo quando fechadas e fora do horário de plantão, as farmácias e drogarias, nos casos de emergências, deverão, quando acionadas , atender ao público, a qualquer hora do dia ou da noite. Parágrafo único - Consideram-se casos de emergências para fins deste artigo: | -a inexistência de medicamento de urgência na farmácia de plantão; H— a ocorrência de epidemia ou calamidade pública; Il — a ocorrência de desastre ou acidente grave, ainda sem internamento hospitalar: IV — a ocorrência de moléstia grave ou mal súbito, ainda sem internamento hospitalar, que se verificar em lugar afastado da farmácia ou drogaria de plantão. Art. 6º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa e em posição bem visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, e o nos quais constem os respectivos nomes e endereços. $1º - As despesas para confecção das placas referidas no caput deste artigo deverão ser custeadas pelas farmácias e drogarias. 82º - Será permitida a afixação de uma placa indicadora do plantão do dia, na Policlínica Municipal, através de iniciativa dos representantes das farmácias e drogarias. Ar. 7º - As farmácias e drogarias que não estiverem cumprindo plantão, terão o direito de definir seus dias e horários de funcionamento além do que é previsto nesta lei, em atendimento ao princípio da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia. Art. 8º - Às farmácias de manipulação, bem como as farmácias homeopáticas, Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fay: (32) 3273-1515 : , CNPJ: 18,338,194/0001:03 : Ma Cardoso Saraiva, No 305 - PREFEITURA ficam excluídas da escala de plantões, “desde que não comercializem produtos que concorram com as drogarias, Ar. 9º - As farmácias e drogarias que não cumprirem o horário de funcionamento e os plantões estabelecidos na respectiva tabela de escala, sujeitar-se-ão à multa de 1.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, elevada ao dobro nas reincidências. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 10 de setembro de 2015. Danone JOAQUIMDE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal CPF 974.810.176-20 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil M Cardoso Sara, Nº305- Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18. 338.194/0001- (8: