br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1528/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1528 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id1574

Originating matéria

matéria 2632 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Procuradoria
LEINº 1.528, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
fi i dado publicidade
ertifico que nesta data foi da Pp
5 presente ato normativo por afixação em A
próprio e de acesso ao público, Nos termos do
8 1º do artigo 440 da Lei Orgânica Municipal.
Autoriza o município a instituir o Programa de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoa
com Deficiência no Município de Matias
Barbosa.
anciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Matias Barbosa, o Programa de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional para pessoa com deficiência - PcD, na forma desta Lei, para
contribuir, em especial, nas medidas de prevenção de doenças nas pessoas que possuam
alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera - se pessoa com deficiência PcD o termo
que foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com
Deficiência é PcD que significa pessoa com deficiência, pois ele esclarece que há algum
tipo de deficiência sem que isso inferiorize quem a tem.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas com
deficiência PcD atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à elas
dirigidas, desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Matias Barbosa.
Art. 4º São objetivos do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para
pessoas com deficiência PcD:
| proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência;
Ill | buscar o restabelecimento de condições de vida satisfatórias a pessoa com
deficiência após patologias que eventualmente se manifestem;
Ill promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações.
Art. 5º São ações específicas do programa instituído por esta Lei:
| - prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso,
osteomuscular, circulatório respiratório e urinário;
Il - prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras e queimaduras;
Ill - prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo
uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas;
IV - favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1915
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Procuradoria
V - tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de acidente
vascular cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzeheimer),
proporcionando uma desaceleração da patologia;
VI - orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência.
VII - desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com
deficiência no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de adaptações
de suas tarefas e utensílios pessoais;
VIII - adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com
deficiência, buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando
acidentes;
IX - prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;
X - prevenir e tratar das alterações psico - emocionais e sociais;
XI - resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam significativas e
garantam o sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia;
XII - desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e ou cuidadores, um
cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente de suas
limitações;
XIII - orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a pessoa
com deficiência.
Art. 6º Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais
especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).
Art. 7º Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados
convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas,
para a obtenção dos objetivos desta Lei.
Matias Barbosa, 05 de outubro de 2021.
Carlos Robei éndes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

open original →