| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 1574 |
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Procuradoria LEINº 1.528, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 fi i dado publicidade ertifico que nesta data foi da Pp 5 presente ato normativo por afixação em A próprio e de acesso ao público, Nos termos do 8 1º do artigo 440 da Lei Orgânica Municipal. Autoriza o município a instituir o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoa com Deficiência no Município de Matias Barbosa. anciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Matias Barbosa, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoa com deficiência - PcD, na forma desta Lei, para contribuir, em especial, nas medidas de prevenção de doenças nas pessoas que possuam alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde. Art. 2º Para efeitos desta Lei considera - se pessoa com deficiência PcD o termo que foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência é PcD que significa pessoa com deficiência, pois ele esclarece que há algum tipo de deficiência sem que isso inferiorize quem a tem. Art. 3º O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas com deficiência PcD atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à elas dirigidas, desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Matias Barbosa. Art. 4º São objetivos do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoas com deficiência PcD: | proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência; Ill | buscar o restabelecimento de condições de vida satisfatórias a pessoa com deficiência após patologias que eventualmente se manifestem; Ill promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações. Art. 5º São ações específicas do programa instituído por esta Lei: | - prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso, osteomuscular, circulatório respiratório e urinário; Il - prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras e queimaduras; Ill - prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas; IV - favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1915 CNPJ: 18.338.194/0001-03 Procuradoria V - tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzeheimer), proporcionando uma desaceleração da patologia; VI - orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência. VII - desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com deficiência no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de adaptações de suas tarefas e utensílios pessoais; VIII - adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com deficiência, buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando acidentes; IX - prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas; X - prevenir e tratar das alterações psico - emocionais e sociais; XI - resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam significativas e garantam o sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia; XII - desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e ou cuidadores, um cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente de suas limitações; XIII - orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a pessoa com deficiência. Art. 6º Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO). Art. 7º Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas, para a obtenção dos objetivos desta Lei. Matias Barbosa, 05 de outubro de 2021. Carlos Robei éndes Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03