| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria º 1.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, Matias RR / AA éd cas Institui no Município de Matias Barbosa o Banco de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública Municipal e dá outras providências safíéiono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Matias Barbosa o "Banco de Ideias e Práticas Inovadoras", visando incentivar a participação e a contribuição popular em ações e projetos de interesse da administração pública municipal. Parágrafo único. O Banco de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública tem por escopo os seguintes objetivos: | - Promover a participação da sociedade e a transparência da administração pública municipal; Il - Orientar, informar, compartilhar projetos e ideias para a administração pública municipal; HI - Garantir um banco de projetos e práticas para a administração municipal; IV - Implantar estratégias criativas e sustentáveis de cidades inteligentes. Art. 2º Qualquer cidadão poderá apresentar ao Banco sugestões de boas práticas e ideias inovadoras para a administração pública municipal: Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: | - Boa prática: técnica identificada e experimentada como eficiente, econômica e eficaz em seu contexto de implantação para a realização de determinada tarefa, atividade ou procedimento, visando o alcance de um objetivo comum; Il - Ideia inovadora: concepção de novo produto ou processo, a agregação de utilidades ou características a produto ou processo existente, que resultem em melhoria de qualidade, economia de recursos, aumento da eficiência ou da produtividade. Art.3º As sugestões de boas práticas e ideias inovadoras devem observar os seguintes requisitos: | - Conter a identificação dos autores, seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão; Il - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNBJ: 18.338.194/0001-03 E MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria III - Versarem sobre temas inerentes à gestão pública; IV - Cessão gratuita à administração municipal de quaisquer direitos decorrentes de sua autoria, bem como autorização do uso total ou parcial do projeto em ações governamentais futuras. Parágrafo único. Organizações da Sociedade Civil poderão se registrar como autoras de sugestões. Art. 4º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, disponibilizadas para o público em geral, podendo ser objeto de sugestões. Art. 5º A publicidade das ações governamentais originadas a partir de sugestões do Banco de Ideias e Práticas Inovadoras deverão fazer referência à presente Lei. Art. 6º As sugestões apresentadas junto ao Banco de Ideias e Práticas Inovadoras possuem caráter propositivo e, nessa condição, podem ser adotadas de acordo com a viabilidade econômica. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que couber. Art. 8º As despesas resultantes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 18 de novembro de 2021. Carlos R Mendes Lopes o Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03