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norma nº 1533/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1533 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O BANCO DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 3351 →

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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
º 1.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
Matias RR / AA éd cas
Institui no Município de Matias Barbosa o Banco de
Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração
Pública Municipal e dá outras providências
safíéiono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Matias Barbosa o "Banco de Ideias e Práticas
Inovadoras", visando incentivar a participação e a contribuição popular em ações e
projetos de interesse da administração pública municipal.
Parágrafo único. O Banco de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração
Pública tem por escopo os seguintes objetivos:
| - Promover a participação da sociedade e a transparência da administração
pública municipal;
Il - Orientar, informar, compartilhar projetos e ideias para a administração pública
municipal;
HI - Garantir um banco de projetos e práticas para a administração municipal;
IV - Implantar estratégias criativas e sustentáveis de cidades inteligentes.
Art. 2º Qualquer cidadão poderá apresentar ao Banco sugestões de boas práticas e
ideias inovadoras para a administração pública municipal:
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
| - Boa prática: técnica identificada e experimentada como eficiente, econômica e
eficaz em seu contexto de implantação para a realização de determinada tarefa, atividade
ou procedimento, visando o alcance de um objetivo comum;
Il - Ideia inovadora: concepção de novo produto ou processo, a agregação de
utilidades ou características a produto ou processo existente, que resultem em melhoria de
qualidade, economia de recursos, aumento da eficiência ou da produtividade.
Art.3º As sugestões de boas práticas e ideias inovadoras devem observar os
seguintes requisitos:
| - Conter a identificação dos autores, seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
Il - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, a ser
disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNBJ: 18.338.194/0001-03
E MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
III - Versarem sobre temas inerentes à gestão pública;
IV - Cessão gratuita à administração municipal de quaisquer direitos decorrentes de
sua autoria, bem como autorização do uso total ou parcial do projeto em ações
governamentais futuras.
Parágrafo único. Organizações da Sociedade Civil poderão se registrar como
autoras de sugestões.
Art. 4º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro, disponibilizadas para o público em geral, podendo ser objeto de sugestões.
Art. 5º A publicidade das ações governamentais originadas a partir de sugestões do
Banco de Ideias e Práticas Inovadoras deverão fazer referência à presente Lei.
Art. 6º As sugestões apresentadas junto ao Banco de Ideias e Práticas Inovadoras
possuem caráter propositivo e, nessa condição, podem ser adotadas de acordo com a
viabilidade econômica.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que
couber.
Art. 8º As despesas resultantes desta lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 18 de novembro de 2021.
Carlos R Mendes Lopes
o Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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