| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 758, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria º 1.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias RA Sopyiá O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e Altera a Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005, que cria o cargo de provimento em comissão e assessoria à Mesa Diretora e Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005, passará a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão e assessoria à Mesa Diretora, aos Gabinetes dos vereadores e à Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências”. Art. 2º O parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005, passará a ter a seguinte redação: “$1º São atribuições do Assessor Parlamentar, em especial: | reunir legislação, projetos e propostas de interesse do vereador, assessorando-o na formulação de questionamentos e nas matérias em que se mostrarem necessárias; II - representar o Vereador no atendimento à comunidade, quando lhe for solicitado; mm preparar e/ou revisar material relativo a pronunciamentos, exposições e proposições do Vereador; IV efetuar o atendimento aos munícipes, às autoridades e à população em geral, prestando orientações e realizando os encaminhamentos necessários aos órgãos e setores competentes; V prestar assessoramento imediato ao vereador, quando lhe for solicitado, durante a participação deste nas comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal. VI manter o Vereador informado sobre prazos a cumprir, bem como acompanhar as providências obtidas das proposições em trâmite na Câmara Municipal de Matias Barbosa VII agendar e organizar as reuniões externas de interesse do Vereador. VIII encaminhar ao gabinete do Vereador os assuntos de interesse público, para análise posterior e a elaboração de proposta legislativa correspondente. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria IX auxiliar o Vereador na fiscalização da Administração Pública, observando o cumprimento da legislação, das normas e instruções pertinentes; X - auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação; sugerir medidas para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas, XI - representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões e realizar outras atividades correlatas. XII - assistir o vereador nas suas atividades legislativas, manter atualizadas as informações do mandato nas redes sociais e demais plataformas digitais”. Art. 3º Inclui-se o parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei nº. 758, de 10 de maio de 2005 com a seguinte redação: “82º Compete à Direção Geral, no início de cada legislatura, fazer a distribuição dos assessores nos gabinetes em que irão atuar, podendo ser realocados a qualquer tempo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 18 de novembro de 2021 Carlos Robert êndes Lopes Prefeito'XMunicipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03