| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 158 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
PREFEITURA + MATIAS BARBOSA -s o LEI N.º 1.297, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DOS OBJETOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de assistência social, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Promoção Social, que compreendem benefícios, serviços, Programas e projetos da área de assistência social, destacados na LOAS. CAPÍTULO Il DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Seção | Da Vinculação do Fundo Art. 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Departamento de Promoção Social do Município de Matias Barbosa. Seção II Das Atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social O L Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA » MATIAS BARBOSA Art. 3º - São atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social: | - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social; ll - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; HI - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias: IV - submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo, evidenciando os custos das atividades executadas, os resultados obtidos através das atividades e o desempenho financeiro do fundo; V - encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do Município de Matias Barbosa as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de assistência social que integram a rede municipal; Vil - assinar cheques com o Diretor do Departamento Municipal de Fazenda, quando for o caso; VIII - assinar empenhos e pagamento das despesas do Fundo; IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente a entidades sociais referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Seção III Da Coordenação do Fundo Art. 4º - São atribuições do Coordenador de Fundo: | - preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Diretor do Departamento de Promoção Social; H - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; | ê Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA “==, MATIAS BARBOSA epartamento de Promoção Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do município e ao Conselho de Assistência Social: a) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do patrimônio; V— firmar, com o gestor do Fundo, as demonstrações mencionadas anteriormente: VI - providenciar, junto ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social; VI! - apresentar, ao Diretor do Departamento Municipal de Promoção Social, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas; VII - manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a prestação de serviços; IX - encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela entidade; X - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do sistema de Assistência Social; XI - encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela entidade. Seção IV Dos Recursos do Fundo Subseção | Dos Recursos Financeiros À Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasi] Av Cardoso Saraiva, Ne 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA Art. 5º - São receitas do Fundo: |- as transferências do FNAS e FEAS; Il - os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras; HI - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; IV -o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações ao trânsito; V- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor, VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo. 81º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 82º - Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: | - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; H - de prévia aprovação do Diretor do Departamento de Promoção Social. Subseção Il Dos Ativos do Fundo Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social: t - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; Il - direitos que por ventura vier a constituir; HI - bens móveis e imóveis que forem destinados ao fundo municipal; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Serviço de Assistência Social; V - bens móveis e imóveis destinados à administração da Política de Assistência Social. Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos Subseção III (7 / Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil vinculados ao Fundo. Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 — Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18,338.194/0001-03 “o PREFEITURA » MATIAS BARBOSA “Dos passivos do Fundo Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o Fundo Municipal venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência Social. Seção V Do Orçamento e da Contabilidade Subseção | Do Orçamento Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio. 81º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. 82º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 83º - O saldo positivo ao final do exercício financeiro deverá ser utilizado no exercício subseguente. Subseção Il Da Contabilidade Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do município, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu Objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. os Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 PREFEITURA MATIAS BARBOSA o disposto; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de assistência social; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, Planejamento, administração e controle das ações de assistência social; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em assistência social; Vil - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei. Subseção Il Das Receitas Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta iei. Parágrafo único - As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão liberadas em prazo de sessenta dias. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 742, de 09 de setembro de 2004. Matias Barbosa, 09 de setembro de 2015. 0 PICANHA DO Joaquié ssis Nascimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03