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norma nº 1297/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
+ MATIAS BARBOSA
-s o
LEI N.º 1.297, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de assistência social, executadas ou coordenadas pelo
Departamento Municipal de Promoção Social, que compreendem benefícios, serviços,
Programas e projetos da área de assistência social, destacados na LOAS.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção |
Da Vinculação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao
Departamento de Promoção Social do Município de Matias Barbosa.
Seção II
Das Atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social O
L
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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CNPJ: 18.338.194/0001-03
PREFEITURA
» MATIAS BARBOSA
Art. 3º - São atribuições do Diretor do Departamento de Promoção Social:
| - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência
Social;
ll - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Assistência Social;
HI - submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a
cargo do Fundo, consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
IV - submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo, evidenciando os custos das atividades executadas, os resultados obtidos através
das atividades e o desempenho financeiro do fundo;
V - encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do Município de
Matias Barbosa as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços de assistência social que integram a rede municipal;
Vil - assinar cheques com o Diretor do Departamento Municipal de Fazenda,
quando for o caso;
VIII - assinar empenhos e pagamento das despesas do Fundo;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente a entidades
sociais referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção III
Da Coordenação do Fundo
Art. 4º - São atribuições do Coordenador de Fundo:
| - preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem
encaminhadas ao Diretor do Departamento de Promoção Social;
H - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes
a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo; | ê
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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PREFEITURA
“==, MATIAS BARBOSA
epartamento de
Promoção Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao
Fundo;
IV - encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do município e ao
Conselho de Assistência Social:
a) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos
médicos;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
patrimônio;
V— firmar, com o gestor do Fundo, as demonstrações mencionadas anteriormente:
VI - providenciar, junto ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria do
município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do
Fundo Municipal de Assistência Social;
VI! - apresentar, ao Diretor do Departamento Municipal de Promoção Social, a
análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência
Social detectada nas demonstrações mencionadas;
VII - manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a prestação de
serviços;
IX - encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela
entidade;
X - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do
sistema de Assistência Social;
XI - encaminhar mensalmente, ao Diretor do Departamento de Promoção Social,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela
entidade.
Seção IV
Dos Recursos do Fundo
Subseção |
Dos Recursos Financeiros À
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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Art. 5º - São receitas do Fundo:
|- as transferências do FNAS e FEAS;
Il - os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;
HI - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV -o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações ao trânsito;
V- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo
Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força de lei e de convênios no
setor,
VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
81º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
82º - Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
| - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
H - de prévia aprovação do Diretor do Departamento de Promoção Social.
Subseção Il
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
t - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das
receitas especificadas;
Il - direitos que por ventura vier a constituir;
HI - bens móveis e imóveis que forem destinados ao fundo municipal;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Serviço de
Assistência Social;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração da Política de Assistência
Social.
Parágrafo único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
Subseção III (7
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vinculados ao Fundo.
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“o PREFEITURA
» MATIAS BARBOSA
“Dos passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Fundo Municipal venha a assumir
para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência Social.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção |
Do Orçamento
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei
de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
81º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento
do Município, em obediência ao princípio da unidade.
82º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
83º - O saldo positivo ao final do exercício financeiro deverá ser utilizado no
exercício subseguente.
Subseção Il
Da Contabilidade
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do município, observados os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos de serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu
Objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. os
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MATIAS BARBOSA
o disposto;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços de assistência social;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, Planejamento,
administração e controle das ações de assistência social;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em assistência social;
Vil - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.
Subseção Il
Das Receitas
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção
do seu produto nas fontes determinadas nesta iei.
Parágrafo único - As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão
liberadas em prazo de sessenta dias.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
nº. 742, de 09 de setembro de 2004.
Matias Barbosa, 09 de setembro de 2015.
0 PICANHA DO
Joaquié ssis Nascimento
Prefeito Municipal
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