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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1298/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1298 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3237 →

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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
Autoriza o Município de Matias Barbosa a firmar
convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
e dá outras providências.
TT TT” Sarsgor e!
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o
= Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de três servidores públicos municipais,
integrantes do quadro permanente dos Poderes Executivo e/ou Legislativo.
81º - O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será até 31 de
dezembro de 2016.
82º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.
83º - A cessão que trata o caput deste artigo deve respeitar, de acordo com a
disponibilidade e possibilidade de cada Poder, a proporção de dois servidores cedidos
pelo Poder Executivo e um servidor cedido pelo Poder Legislativo.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente
no Fórum da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de jornada de trabalho do
cargo que ocupam na esfera do Poder da Administração Pública Municipal.
Ar. 3º - Fica autorizada a substituição e/ou cessão de novos servidores em
= convênio já firmado e em vigor, nos termos dessa lei.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.164, de 21 de novembro de 2012.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 15 de setembro de 2015.
JOAQUIM DE ÁSSIS NASCIMENTO paguim do Assis Nascimento
Prefeito Municipal PREFEITO MATAS EsgEDSA A
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centrg - 36120-000 | Teleton: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03.

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