| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 159 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MATIAS BARBOSA Autoriza o Município de Matias Barbosa a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. TT TT” Sarsgor e! O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o = Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de três servidores públicos municipais, integrantes do quadro permanente dos Poderes Executivo e/ou Legislativo. 81º - O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será até 31 de dezembro de 2016. 82º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica. 83º - A cessão que trata o caput deste artigo deve respeitar, de acordo com a disponibilidade e possibilidade de cada Poder, a proporção de dois servidores cedidos pelo Poder Executivo e um servidor cedido pelo Poder Legislativo. Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na esfera do Poder da Administração Pública Municipal. Ar. 3º - Fica autorizada a substituição e/ou cessão de novos servidores em = convênio já firmado e em vigor, nos termos dessa lei. Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.164, de 21 de novembro de 2012. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 15 de setembro de 2015. JOAQUIM DE ÁSSIS NASCIMENTO paguim do Assis Nascimento Prefeito Municipal PREFEITO MATAS EsgEDSA A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centrg - 36120-000 | Teleton: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03.