norma nº 1538/2021

PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.538, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em loca!
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias patos Mo A.
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Autoriza o Município de Matias Barbosa a firmar
convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e dá
outras providências.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para a
cessão de até 03 (três) servidores públicos municipal, integrante do quadro permanente dos
poderes executivo e/ou legislativo.
$ 1º O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será de 04 (quatro)
anos.
$ 2º A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.
Art. 2º Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no
Fórum e/ou no Cartório Eleitoral da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de
jornada de trabalho do cargo que ocupam na esfera do Poder da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º. Fica autorizada a substituição e/ou cessão de novos servidores em convênio já
firmado e em vigor, nos termos dessa lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Matias Barbosa, 09 de dezembro de 2021.
Carlos R o Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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2NPJ: 18.338.194/0001-03