| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI Nº.809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1607 |
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é MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.539, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera redação do parágrafo único do art. 25 da Lei nº. 809, de 27 de outubro de 2006 e dá outras providências O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parágrafo único do art. 25 passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: Não serão efetuados cobranças judiciais cuja a soma dos valores dos débitos corrigidos e com seus devidos encargos for inferior a R$800,00 (oitocentos reais).” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 09 de dezembro de 2021. Carlos R to Mendes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03