norma nº 1540/2021

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.540, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Alteração da Lei 1483 de 30 de dezembro de 2020, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias
Barbosa para o exercício financeiro de 2021 e dá outras
providencias
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei 1483 de 30 de dezembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
| - Abrir o crédito suplementar até o limite de 38,5% (trinta e oito vírgula cinco por
cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
(.)
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de dezembro de 2021.
Carlos Rob endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, / Je
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