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norma nº 1541/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1541 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA DE COORDENAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA/ACISPES, NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI Nº.11.107/2005.
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Procuradoria
LEI Nº 1.541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra /
ACISPES, nos termos e para os fins da Lei nº:
11.107/2005
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, nos exatos termos dos artigos 3º e 5º, da Lei nº:
11.107/2005, o presente Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal
em Saúde Pé da Serra / ACISPES, Anexo Único.
Art. 2º O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação, mediante lei, deste
Protocolo de Intenções.
Art. 3º Poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão, o ente consorciado
que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio.
Art.4º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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