| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO À AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA/ACISPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEINº 1.542, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Certifico que nesta data foi dado publicives ao presente ato normativo por afixação em loca. próprio é de acesso ao público, nos termos [on 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Ratifica a Adesão do Município à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES e dá outras providências sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a ratificação do município à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, associação pública, com personalidade jurídica de direito público, CNPJ nº: 01.203.485 / 0001-83. Parágrafo Único: o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do novo Protocolo de Intenções. Art. 2º Eventuais alterações posteriores no Protocolo de Intenções poderão ser consumadas nos termos estatutários, dispensada a ratificação pelo Legislativo local, conforme previsão do art. 5º, 84º, da Lei nº: 11.107 / 05 e 87º, do Decreto nº: 6.017 / 07. Art. 3º O município, anualmente, irá formalizar com a ACISPES um contrato de rateio das despesas da associação, obedecidas as diretrizes estatutárias. 81º Para assegurar a adesão ao consórcio, o município deverá fazer consignar nas suas leis orçamentárias as respectivas dotações, objetivando o cumprimento da obrigação prevista neste artigo. 82º O contrato de rateio será firmado a cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das respectivas dotações, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações previstas em planos plurianuais ou gestão associada de serviços públicos custeadas por tarifas. 83º Excepcionalmente, para viabilizar a implantação de novas unidades da associação nas sedes dos municípios consorciados, fica o município autorizado a repassar ao consórcio parcelas de custeio extraordinárias, devidamente especificadas no contrato de rateio, com dotações orçamentárias próprias. Art. 4º A adesão / ratificação do município ao consórcio se dá por prazo indeterminado, observadas as ressalvas estatutárias. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 Procuradoria Art. 5º Cumpridas às formalidades legais, o consórcio passará a integrar a estrutura da Administração Indireta do município, na dicção do 81º, art. 6º, da Lei nº. 11.107 /05. Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2021.., Carlos Robéfto Mendes Lopes Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1915 CNPJ: 18.338.194/0001-03