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norma nº 1542/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaRATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO À AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA/ACISPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3604 →

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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEINº 1.542, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Certifico que nesta data foi dado publicives
ao presente ato normativo por afixação em loca.
próprio é de acesso ao público, nos termos [on
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Ratifica a Adesão do Município à Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da
Serra/ACISPES e dá outras providências
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ratificação do município à Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, associação pública, com personalidade
jurídica de direito público, CNPJ nº: 01.203.485 / 0001-83.
Parágrafo Único: o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do novo Protocolo de Intenções.
Art. 2º Eventuais alterações posteriores no Protocolo de Intenções poderão ser
consumadas nos termos estatutários, dispensada a ratificação pelo Legislativo local,
conforme previsão do art. 5º, 84º, da Lei nº: 11.107 / 05 e 87º, do Decreto nº: 6.017 / 07.
Art. 3º O município, anualmente, irá formalizar com a ACISPES um contrato de rateio
das despesas da associação, obedecidas as diretrizes estatutárias.
81º Para assegurar a adesão ao consórcio, o município deverá fazer consignar nas
suas leis orçamentárias as respectivas dotações, objetivando o cumprimento da obrigação
prevista neste artigo.
82º O contrato de rateio será firmado a cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das respectivas dotações, com exceção dos contratos que
tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações previstas
em planos plurianuais ou gestão associada de serviços públicos custeadas por tarifas.
83º Excepcionalmente, para viabilizar a implantação de novas unidades da
associação nas sedes dos municípios consorciados, fica o município autorizado a repassar
ao consórcio parcelas de custeio extraordinárias, devidamente especificadas no contrato
de rateio, com dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A adesão / ratificação do município ao consórcio se dá por prazo
indeterminado, observadas as ressalvas estatutárias.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Procuradoria
Art. 5º Cumpridas às formalidades legais, o consórcio passará a integrar a estrutura
da Administração Indireta do município, na dicção do 81º, art. 6º, da Lei nº. 11.107 /05.
Art. 6º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2021..,
Carlos Robéfto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1915
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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