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norma nº 1543/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1543 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ POR ALUNA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.
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é MATIAS BARBOSA
LEI Nº 1.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Torna obrigatória a notificação da existência de
gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de
idade, pelas instituições de ensino públicas e
privadas
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério
Público, à Secretaria e ao Conselho Tutelar de Matias Barbosa, acerca da existência de
gravidez por aluna menor a 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as
medidas legais cabíveis.
Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é obrigatória, devendo ser
realizada de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedora,
sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.
Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a
legislação aplicável.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2021.
Carlos Rob; Mendes Lopes
rele Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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