| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO A NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRAVIDEZ POR ALUNA MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS. |
| native_id | 1615 |
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é MATIAS BARBOSA LEI Nº 1.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério Público, à Secretaria e ao Conselho Tutelar de Matias Barbosa, acerca da existência de gravidez por aluna menor a 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. Parágrafo único. A comunicação prevista no caput é obrigatória, devendo ser realizada de forma que não exponha a aluna a situações vexatórias ou constrangedora, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros. Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2021. Carlos Rob; Mendes Lopes rele Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03