| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | INCLUI O TEMA “PATRIMÔNIO HISTÓRICO” NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MATIAS BARBOSA. |
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MATIAS BARBOSA -PREFEITURA Procuradoria N LEI Nº 1.544, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 fi i blicidade Certifico que nesta data foi dado pui ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do g 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Inclui o tema “patrimônio histórico” na grade Matias partosa So curricular do ensino fundamental das escolas a a municipais de Matias Barbosa 4/48 do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o tema “Patrimônio Histórico” na grade curricular do ensino fundamental das escolas municipais no município de Matias Barbosa visando à valorização do patrimônio histórico, a ampliação de conhecimentos voltados para a diversidade cultural, racial, social e econômica de Matias Barbosa, priorizando a preparação de cidadãos e cidadãs atuantes no seio de uma sociedade multicultural e pluriétnica, capazes de construir uma nação democrática. Art. 2º São objetivos dessa lei: | - resgate do cidadão Matiense e o sentimento de pertencimento com cidade; Il - compreensão de que a sociedade é formada por pessoas que se identificam como pertencentes a grupos étnico-raciais distintos, que possuem cultura e história próprias, igualmente valiosas e que, em conjunto, constroem sua história em Minas Gerais e no Brasil; Ill - desenvolver o senso de responsabilidade para o patrimônio humano, natural e cultural; IV - valorização e democratização das informações histórico-culturais dos povos que nos formaram, incentivando o sentimento de amor a cidade; V - valorização da cultura local (casos, lendas, culinárias e lideranças); VI - desenvolvimento de senso crítico coletivo, que culminará numa nova forma de reconhecer a diversidade cultural e social. Art. 3º Para o alcance dos objetivos da presente lei é fundamental que se busque: | - desenvolvimento da educação patrimonial, buscando o resgate da cultura afro- brasileira bem como a sua preservação e difusão; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria II - valorização do conhecimento prévio dos alunos e das suas realidades e aprendizagens, vinculadas ás relações entre negros, indígenas, brancos e asiáticos no conjunto da sociedade; Ill - elaboração de projetos político-pedagógicos que contemplem a educação patrimonial e a diversidade étnico-racial; IV - visitação aos equipamentos culturais do município, bibliotecas, museus, exposições em que se divulguem valores, pensamentos e características do cidadão Matiense; V - incentivo a pesquisa sobre patrimônio humano, natural e cultural de Matias Barbosa, através da identificação, coleta, compilação de informações sobre as diversas manifestações culturais da cidade e da comemoração de datas significativas para O município; VI - compromisso com o entorno sociocultural da escola, da comunidade onde esta se encontra e a que serve e com formação de cidadãos atuantes e democráticos. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Arte e Cultura trabalharão em conjunto de forma a capacitar os profissionais da educação e desenvolver os planos de atividades, bem como matérias pertinentes ao tema. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 6º Esta lei entra em na data de sua publicação. Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2021. Carlos Robe &N : Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03