| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR PERÍODO DETERMINADO. |
| native_id | 1617 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água no município de Matias Barbosa, por período determinado. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de energia e de fornecimento de água, por parte das respectivas empresas concessionárias, por motivo de inadimplência, no período das 12h (doze horas) de sexta-feira até ás 12h (doze horas) da segunda-feira subsequente. Parágrafo único. A proibição abrange também o período das 12h (doze horas) do último dia útil anterior a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto facultativo municipal, até ás 12h (doze horas) do primeiro dia útil subsequente. Art. 2º O consumidor, beneficiado por esta Lei, não terá direito a benefícios cumulativos sem antes quitar o seu débito com a respectiva concessionária. Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a concessionária a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Art. 4º Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal Art. 5º Em caso de descumprimento por parte das concessionárias, o consumidor poderá acionar os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCON) para tomar as medidas legais cabíveis. Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2021. Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local Mendes Lopes próprio e de acesso ao público, nos termos do R $ Municipal 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias ptZOm (Zu 2? ES Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03