br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1546/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1546 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2021 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
native_id1618

Originating matéria

matéria 3625 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

&y MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
LEI Nº 1.546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a planta Genérica de Valores Imobiliários
(PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores
de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de
Construção (TPC), destinados à apuração do Valor
Venal de Imóveis, para fins de lançamento de
Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivo de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2021
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela
Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção
(TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m2)
de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores de terreno e da edificação,
por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do
valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art.55 da Lei 809, de 27 de
outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal).
Art. 2º Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2021.
Art 8º Esta lei entra em vigor en lºia janeiro de:2022, Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa Le / £ Ses
/2
Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

open original →