| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO. |
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PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.548, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos através de unidade móvel - Projeto Molêe Bárbosá Castramóvel - de esterilização e de educação. atias Barbosa, Sep RESP ODE es Za Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado no município à inclusão do serviço público municipal permanente de controle populacional de cães e gatos e educacional a ser realizado através de uma unidade móvel. $ 1º A unidade móvel consistirá em ser um veículo itinerante com finalidade de atender ao projeto, que circulará por comunidades do Município com mesas de cirurgia, materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade da execução do objeto do projeto médico veterinário. 8 2º O “Projeto Castramóvel” contará com médico veterinário, assistente e motorista. 8 3º Será objetivo do "Projeto Castramóvel” a conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública. 8 4º Caberá ao médico veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a cirurgia. Art. 2º A campanha permanente priorizará as áreas onde houver maior demanda. $ 1º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais. 8 2º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá apresentar no ato da inscrição o comprovante de sua residência. Art. 3º A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverá informar os locais e conscientizar a população sobre o “Projeto Castramóvel” e divulgar os locais onde o programa será realizado. Parágrafo único: A organização e o funcionamento do projeto previsto nesta lei ficarão a cargo de regulamentação na parte do Poder Executivo. Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 Procuradoria estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo. Art. 5º Deverão ser observadas ainda as diretrizes estabelecidas pela Portaria 1.138 de 23 de maio de 2014 do Ministério da Saúde ou outra que lhe venha substituir. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2021. Carlos Robe endes Lopes Prefeito-Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03