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norma nº 1548/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1548 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE UNIDADE MÓVEL - PROJETO CASTRAMÓVEL - DE ESTERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO.
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PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.548, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
Dispõe sobre o controle populacional de cães e
gatos através de unidade móvel - Projeto
Molêe Bárbosá Castramóvel - de esterilização e de educação.
atias Barbosa,
Sep RESP ODE es
Za Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado no município à inclusão do serviço público municipal
permanente de controle populacional de cães e gatos e educacional a ser realizado
através de uma unidade móvel.
$ 1º A unidade móvel consistirá em ser um veículo itinerante com finalidade de
atender ao projeto, que circulará por comunidades do Município com mesas de cirurgia,
materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade da
execução do objeto do projeto médico veterinário.
8 2º O “Projeto Castramóvel” contará com médico veterinário, assistente e
motorista.
8 3º Será objetivo do "Projeto Castramóvel” a conscientização da população sobre
a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
8 4º Caberá ao médico veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a
cirurgia.
Art. 2º A campanha permanente priorizará as áreas onde houver maior demanda.
$ 1º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas
sociais.
8 2º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá
apresentar no ato da inscrição o comprovante de sua residência.
Art. 3º A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverá
informar os locais e conscientizar a população sobre o “Projeto Castramóvel” e divulgar os
locais onde o programa será realizado.
Parágrafo único: A organização e o funcionamento do projeto previsto nesta lei
ficarão a cargo de regulamentação na parte do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Procuradoria
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de
classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 5º Deverão ser observadas ainda as diretrizes estabelecidas pela Portaria
1.138 de 23 de maio de 2014 do Ministério da Saúde ou outra que lhe venha substituir.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por Decreto.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2021.
Carlos Robe endes Lopes
Prefeito-Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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