| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2019 |
| Date | 2019-05-20 |
| Ementa | INSTITUI A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, NÃO ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P /legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL Ateimos * DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomOmatiosbarhosa.mg.log.br | RESOLUÇÃO Nº.391 DE 20 DE MAIO DE 2019 Institui a campanha dezembro verde — não ao abandono de animais, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, em caráter permanente a campanha Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais. Art. 2º - A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos: | - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; : t Il - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Matias Barbosa; i : IV.- ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Art. 3º - Para realização do “Dezembro Verde” o Poder Legislativo poderá realizar parcerias com o Executivo Municipal e com a iniciativa privada. Parágrafo único — O Poder Legislativo poderá também firmar parcerias com entidades governamentais e não governamentais de todas as esferas de governo, bem como, com profissionais de notório saber. E | Art. 4º - O “Dezembro Verde” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de maio de 2019. t - João Fern ; is Cipriani P /legislativomatiense e, CÂMARA MUNICIPAL Asas 85: DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000" Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmatiosbarbosa.mg.leg.br ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João Fernando de Assis Cipriani; Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.391, de 20 de maio de 2019, que “Institui a campanha dezembro verde — não ao abandono de animais, no âmbito do Poder Legislativo,.e dá outras providências. ”. Matias Barbosa, 20 de maio de 2019. sis Cipriani da Câmara Municipal