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norma nº 391/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 391 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaINSTITUI A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, NÃO ABANDONO DE ANIMAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL Ateimos
* DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomOmatiosbarhosa.mg.log.br |
RESOLUÇÃO Nº.391 DE 20 DE MAIO DE 2019
Institui a campanha dezembro verde — não ao
abandono de animais, no âmbito do Poder
Legislativo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, em caráter permanente a
campanha Dezembro Verde — Não ao Abandono de Animais.
Art. 2º - A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
| - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato
de maus-tratos; : t
Il - dar maior visibilidade ao tema estimulando a guarda responsável e a prevenção
ao abandono de animais;
III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no
Município de Matias Barbosa; i :
IV.- ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais
por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações
que atuam na área.
Art. 3º - Para realização do “Dezembro Verde” o Poder Legislativo poderá realizar
parcerias com o Executivo Municipal e com a iniciativa privada.
Parágrafo único — O Poder Legislativo poderá também firmar parcerias com
entidades governamentais e não governamentais de todas as esferas de governo, bem
como, com profissionais de notório saber. E
| Art. 4º - O “Dezembro Verde” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 20 de maio de 2019.
t
- João Fern ; is Cipriani
P /legislativomatiense
e, CÂMARA MUNICIPAL Asas
85: DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000" Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmatiosbarbosa.mg.leg.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, João
Fernando de Assis Cipriani; Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15,
inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.391, de 20 de maio
de 2019, que “Institui a campanha dezembro verde — não ao abandono de animais, no
âmbito do Poder Legislativo,.e dá outras providências. ”.
Matias Barbosa, 20 de maio de 2019.
sis Cipriani
da Câmara Municipal

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