norma nº 1549/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria .
LEI Nº 1.549, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei nº. 1.353, de 07 de novembro de 2016,
que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública
— COMSEP e dá outras providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº. 1.353, de 07 de novembro de 2016, passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública de Matias Barbosa - COMSEP
será constituído, prioritariamente, por onze membros titulares e onze membros suplentes,
sendo sua composição da seguinte forma: (...)”.
Art. 2º O parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº. 1.353, de 07 de novembro de 2016,
passará a ter a seguinte redação:
“84º Os membros do COMSEP não terão poder de polícia e não serão remunerados
pelo exercício de suas atividades, contundo, suas funções serão consideradas de caráter
relevante.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de março de 2022.
Carlos Robei endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio 6 de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lol Orgânica Muntcipal,
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